DPU 2010

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

D B E E E A A C A D A D E B C E C B A E

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

E C B D A C E D B D E D C B B A B C D E

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

B B E D A D C E A E B D A A B D E C B A

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80

E D C D E B C B D A A B D E A E D B C E

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 1 –

C Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas

marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas.

C Nas questões que avaliam conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos

os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português; o mouse está configurado para pessoas destras; expressões

como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; teclar corresponde à operação de

pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção, de

funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Texto para as questões de 1 a 4

1 A despeito da retórica que chama atenção para

avanços obtidos pelo país no plano econômico, é mais do que

evidente que o Brasil ainda se enquadra no elenco dos

4 chamados países em desenvolvimento, com índices

verdadeiramente escandalosos em termos de qualidade de vida,

saúde e educação, com significativa parcela da população

7 alijada do que os estudiosos costumam designar como mínimo

existencial para uma vida digna.

Ressalte-se que a doutrina diverge quando se trata de

10 estabelecer a acepção do termo democracia. Apesar das

divergências acerca de conceitos, teses ou doutrinas, há

consenso de que a democracia constitui a melhor forma de

13 governo de um Estado, visto que impede atos de violência e de

intolerância, buscando a integração e a inclusão. Cumpre

acrescentar que, no enfrentamento do desafio de inclusão

16 social, emerge cristalina a necessidade de fortalecer as

instituições democráticas.

Nessa linha de pensamento em que se procura reverter

19 um processo de descrença, a defensoria pública, erigida na

Constituição Federal de 1988 (CF) à condição de instituição

essencial à justiça, precisa preencher relevante espaço no

22 compromisso constitucional de redução das desigualdades, com

promoção do integral acesso à justiça. Assim definida, cabe-lhe

não só a assistência judiciária, pois pouco, ou nada, valem

25 direitos formalmente reconhecidos, sem que se concretizem na

vida das pessoas e dos grupos sociais. Aquilo de que se precisa,

de uma vez por todas, compreende igualmente um conjunto de

28 atividades extrajudiciais e de informação, extremamente

imprescindível em um país de analfabetos e semianalfabetos,

com o intuito de proporcionar aos necessitados consciência de

31 seus direitos, fazendo-os se verem como partes integrantes

desse país, ou seja, como cidadãos.

Tatiana de Carvalho Camilher. O papel da defensoria pública

para a inclusão social rumo à concretização do estado

democrático de direito. Internet: (com adaptações).

QUESTÃO 1

Com base nas informações apresentadas no texto, assinale a opção

correta.

A O Brasil não constitui, de fato, um governo de Estado

democrático, uma vez que necessita de ações promotoras da

redução do índice de desigualdades sociais.

B Constitui o escopo da defensoria pública o acesso integral à

justiça, o que se traduz na elevação do indivíduo analfabeto e

semianalfabeto à condição de cidadão.

C Como em todos os países em desenvolvimento, a população

brasileira não tem acesso à informação.

D Regimes democráticos de governo estorvam condutas

denotadoras de coação e de preconceito.

E No Brasil, a CF é elemento garantidor suficiente para asseverar

o tratamento igualitário dos cidadãos pelo Estado.

QUESTÃO 2

Considerando que as opções a seguir apresentam propostas de

reescrita dos trechos do texto indicados entre aspas, assinale a

opção que, além de estar gramaticalmente correta, mantém o

sentido original do texto.

A “Apesar das (...) de governo” (R.10-13): O regime democrático

de governo sempre foi considerado o mais adequado, não

obstante as disparidades conceituais, doutrinárias e de teses.

B “Cumpre acrescentar (...) instituições democráticas” (R.14-17):

Convém acrescentar que se evidencia claramente a

imprescindibilidade de aprimoramento das instituições

democráticas no confronto com a difícil busca da inclusão

social.

C “A despeito (...) em desenvolvimento” (R.1-4): Em face à

exaltação dos avanços econômicos do Brasil, este é ainda um

país em desenvolvimento.

D “com significativa (...) vida digna” (R.6-8): mais de 50% da

população brasileira nunca teve acesso a bons índices de

qualidade de vida, saúde e educação, o que equivale a dizer

que nunca fizeram jus a uma vida digna.

E “Ressalte-se (...) termo democracia” (R.9-10): Destaque-se a

divergência doutrinária no que pertine ao conceito de

democracia.

QUESTÃO 3

A respeito de aspectos sintáticos do texto, assinale a opção correta.

A O termo “direitos formalmente reconhecidos” (R.25) exerce

função de complemento de ambas as formas verbais “valem”

(R.24) e “concretizem” (R.25).

B A forma verbal “compreende” (R.27) concorda com o

respectivo sujeito: “um conjunto de atividades extrajudiciais e

de informação” (R.27-28).

C Na linha 16, o deslocamento do vocábulo “cristalina” para

imediatamente depois de “necessidade” não interfere no

sentido nem na estrutura sintática do trecho.

D Na linha 18, o vocábulo “que” retoma “linha de pensamento”

e pode, juntamente com a preposição que o antecede e sem

prejuízo gramatical ou de sentido para o texto, receber artigo

definido masculino e ser reescrito da seguinte forma: no qual.

E O pronome “lhe” (R.23) faz referência a “defensoria pública”

(R.19).

QUESTÃO 4

Quanto à pontuação empregada no texto, assinale a opção correta.

A A supressão da vírgula logo após “pública” (R.19) manteria a

correção gramatical e o sentido original do texto.

B As vírgulas que isolam o segmento “ou nada” (R.24) são

obrigatórias.

C O emprego de vírgula logo após o vocábulo “Brasil” (R.3)

manteria a correção gramatical do texto.

D Caso se desejasse intensificar a ênfase ao que se destaca no

texto, seria correto empregar vírgula logo após o termo

“Ressalte-se” (R.9).

E A vírgula empregada logo após o vocábulo “que” (R.15) é

obrigatória.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 2 –

Texto para as questões 5 e 6

1 O direito que se realiza pacificamente é o ideal —

praticamente inatingível — de uma sociedade que se queira

justa. Justiça, a seu turno, exige efetivação de direitos

4 humanos, configuração da verdadeira cidadania, a qual

abrange, obrigatoriamente, direitos civis, sociais e políticos;

adoção de políticas públicas amplas e eficazes. Justiça não é

7 simplesmente acesso ao Poder Judiciário, o qual, por mais

estruturado e eficiente que seja, não a promove sozinho.

Não se pode exercer, pacífica ou contenciosamente,

10 um direito de que não se sabe titular. E a grande maioria da

população brasileira não exerce seus direitos simplesmente

porque os desconhece — o que é mais grave —, em uma

13 ignorância hábil para provocar grande parte das mazelas

sociais que lotam os jornais brasileiros contemporâneos.

Dizimar tal ignorância é papel essencial da defensoria pública.

Amélia Soares da Rocha. Defensoria pública e igualdade material

no acesso à justiça. Internet: (com adaptações).

QUESTÃO 5

Com relação às ideias e à estrutura do texto, assinale a opção

correta.

A Não exercer os direitos que se tem por desconhecê-los é

bastante grave, segundo o texto, porque esse é um caso muito

difícil de ser resolvido.

B De acordo com o texto, a parcela da população brasileira que

não exerce seus direitos não tem acesso à defensoria pública.

C De acordo com o texto, justiça e Poder Judiciário são matérias

complementares.

D O texto é imparcial com relação ao tema tratado, limitando-se

a descrever os conceitos de direito e justiça; é, por isso,

essencialmente descritivo.

E O texto, por defender uma tese — a de que a cidadania só pode

ser exercida de forma plena quando os indivíduos têm

conhecimento de seus direitos e deveres —, é

predominantemente dissertativo-argumentativo.

QUESTÃO 6

Com relação ao vocabulário e à estrutura gramatical do texto,

assinale a opção correta.

A O trecho “pacífica ou contenciosamente” (R.9) apresenta ideias

opostas.

B O vocábulo desigualdades pode substituir “mazelas” (R.13) no

texto, mantendo seu sentido original e sua correção gramatical.

C Na linha 1, a palavra “ideal” é um adjetivo que caracteriza

“direito”.

D Na linha 7, a expressão “o qual” retoma “acesso ao Poder

Judiciário”.

E O pronome “a” em “não a promove sozinho” (R.8) retoma a

expressão “verdadeira cidadania” (R.4).

Texto para as questões de 7 a 9

1 A ideia de democracia tem seu nascedouro nas

cidades-Estados gregas e consubstancia-se na tomada de

decisões mediante a participação direta dos cidadãos. Como se

4 pode depreender, o conceito era restrito, pois excluía, por

exemplo, as mulheres e os escravos. Na trajetória da Grécia,

com sua experiência de democracia primária ou de assembleia,

7 ao mundo moderno, alguns fatores se apresentaram como

inviabilizadores da participação política direta: número de

cidadãos, extensão territorial e tempo (noção cada vez mais

10 modificada diante dos avanços tecnológicos).

Diante da impossibilidade de reunião de todos os

envolvidos — aqueles que, de alguma forma, sentem os

13 reflexos das decisões tomadas — e sendo cada vez mais

urgente a tomada de decisões em tempo recorde, identificou-se

a necessidade de eleger representantes. Assim nasceu a

16 democracia representativa, com seus prós e contras.

A rigor, em uma sociedade composta de milhares de

pessoas, apenas mediante a representação por um grupo

19 escolhido é possível que os diferentes interesses se façam

presentes no momento de decidir; porém, é certo que nem

sempre esse grupo representa os interesses do todo e nem

22 sempre todos os interesses de uma sociedade plural chegam a

ter representantes, ficando alguns alijados do processo

decisório. Um governo que se propõe como democrático busca

25 estabelecer mecanismos para que sejam garantidas ao máximo

as possibilidades de os cidadãos participarem das decisões

políticas, mas há um “lado sombrio”, identificado por Robert

28 Dahl nos seguintes termos: “sob um governo representativo,

muitas vezes os cidadãos delegam imensa autoridade arbitrária

para decisões de importância extraordinária.”. Segundo o autor,

31 as eleições periódicas garantem certo compromisso dos

representantes com os representados, obrigam as elites a

“manter um olho na opinião do povo”. Apesar do “lado

34 sombrio”, a democracia alicerçada sobre o pilar da eleição

periódica de representantes é a única viável nos Estados

contemporâneos.

Tatiana de Carvalho Camilher. O papel da defensoria pública

para a inclusão social rumo à concretização do estado

democrático de direito. Internet: (com adaptações).

QUESTÃO 7

Assinale a opção correta de acordo com as ideias apresentadas no

texto.

A O “lado sombrio” (R.27) do governo democrático é assim

denominado porque, nesse regime, os interesses dos cidadãos

podem estar sob a responsabilidade de indivíduos detentores

de poder excepcional.

B Da argumentação do texto, conclui-se que a realização de

eleições periódicas garante que os representantes escolhidos

cumpram os compromissos assumidos com os seus

representados.

C Nos dias de hoje, fatores como contingente populacional e

extensão territorial não obstam a participação direta dos

cidadãos nas decisões governamentais.

D A democracia representativa derivou da negligência de certos

grupos da sociedade nas decisões do Estado.

E A escolha de representantes no sistema de governo

democrático garante o atendimento às necessidades de toda a

população.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 3 –

QUESTÃO 8

Com relação à estrutura do texto e ao vocabulário nele empregado,

assinale a opção correta.

A A palavra indivíduos está implícita logo após o vocábulo

“alguns” no trecho “ficando alguns alijados do processo

decisório” (R.23-24).

B A substituição de “sobre” (R.34) por sob alteraria o sentido

original do texto, mas manteria sua coerência e sua correção

gramatical.

C O trecho entre travessões nas linhas 12 e 13 explica a

expressão “todos os envolvidos” (R.11-12).

D O vocábulo “recorde” (R.14) também poderia ser corretamente

grafado com acento — récorde.

E A substituição de “composta de” (R.17) por constituída de

acarretaria prejuízo de sentido ao texto.

QUESTÃO 9

Considerando as estruturas do texto, assinale a opção correta no que

diz respeito à concordância.

A As formas verbais “garantem” (R.31) e “obrigam” (R.32)

concordam com “eleições periódicas” (R.31).

B A inserção da forma verbal manterem no lugar de “manter”,

em “manter um olho na opinião do povo” (R.33), acarretaria

prejuízo sintático ao texto.

C A oração existia alguns fatores inviabilizadores parafraseia

de modo gramaticalmente correto o trecho “alguns fatores se

apresentaram como inviabilizadores” (R.7-8).

D Ainda que o vocábulo “necessidade” (R.15) estivesse

flexionado no plural, a forma verbal “identificou” (R.14)

deveria permanecer no singular.

E A alteração de “sejam garantidas” (R.25) para seja garantido

não interfere na correção gramatical do período.

QUESTÃO 10

Considerando as normas de redação oficial, assinale a opção

correta.

A Todos os expedientes oficiais devem seguir a mesma

diagramação.

B O uso do padrão culto da língua deve ser evitado nas redações

oficiais, pois dificulta o entendimento dos textos por parte da

população em geral.

C A redação de um documento oficial deve visar

primordialmente o entendimento da mensagem pelo seu

remetente, para quem, de fato, ela é importante.

D O registro de impressões pessoais nas comunicações oficiais

não deve ocorrer, ainda que o expediente apresente signatário

e destinatário identificados nominalmente.

E Como forma de uniformizar as comunicações oficiais,

emprega-se o mesmo vocativo em todas elas,

independentemente de seu destinatário.

QUESTÃO 11

Com relação ao sistema operacional e ao ambiente Linux, assinale

a opção correta.

A O Linux oferece a opção de que um novo usuário possa abrir

uma sessão de uso do ambiente para utilizar seus aplicativos

mesmo que outro usuário esteja logado no sistema.

B O Linux pode ser acessado a partir da área de trabalho do

Gnome apenas, pois o KDE é uma GUI que só pode ser

utilizada em computador que tiver instalado o Windows para

uso simultâneo.

C Debian é uma das distribuições do Linux mais utilizadas no

mundo; no entanto, sua interface não suporta a língua

portuguesa, sendo necessário conhecimento de inglês para

acesso.

D O Linux oferece facilidade de interação entre software de

diversas plataformas; no entanto, não permite que sejam

criados drivers de configuração para que outros hardware

possam rodar no Linux.

E O kernel é um software que se instala dentro do Linux e faz

com que o Linux possa ser distribuído gratuitamente.

QUESTÃO 12

Assinale a opção correta a respeito da edição de textos, planilhas e

apresentações em ambiente Linux.

A Um arquivo editado pelo BROffice em formato nativo pode ser

aberto por qualquer outro aplicativo do mercado, pois ele foi

feito para ser aberto e compatível com todos os ambientes, no

entanto o contrário não é verdadeiro.

B O Calc é uma ferramenta útil na construção de fórmulas

matemáticas para cálculo, possui as mesmas funcionalidades

do Excel da Microsoft, mas possui sintaxe de fórmulas

diferente das utilizadas por este.

C O BROffice é uma suíte de aplicativos que possui versões

específicas para Linux e para Windows; no entanto, para

executá-lo no Windows, é necessário fazer logoff e acessar o

Linux para utilizá-lo.

D No Impress, é possível criar uma nova apresentação de slides

e salvá-la no formato padrão nativo de arquivos para esse

aplicativo.

E Atualmente, o formato padrão dos arquivos do Writer é o

SXW, em substituição ao ODT, que apresentava diversas

limitações de compatibilidade.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 4 –

QUESTÃO 13

Com relação ao uso e às opções do Mozilla Firefox, tendo como base a figura acima que mostra uma página acessada com esse navegador,

assinale a opção correta.

A Usando o botão , é possível ter acesso imediato aos dez sítios mais acessados em toda a Internet e ficar por dentro dos

principais acontecimentos. Também é possível configurar essa opção por assunto ou área temática, para se listar os principais sítios

correlatos.

B Na opção Código-Fonte, do menu , é possível ter acesso ao código html do documento e fazer alterações necessárias, caso

haja algum erro de carregamento na página.

C Por padrão, ao se clicar o botão , será aberta uma nova tela, com o mesmo conteúdo da tela mostrada na figura.

D A opção da barra de menus exibe as versões anteriores das páginas do sítio da DPU, já publicadas.

E Caso um cadeado fechado tivesse sido apresentado no rodapé dessa página, ele indicaria que o Firefox está conectado a um servidor

web que provê suporte ao HTTP seguro.

QUESTÃO 14

Com relação aos aplicativos para edição de textos, planilhas e

apresentações em ambiente Windows, assinale a opção correta.

A No modo de apresentação de slides do MSPowerPoint, que

pode ser acionado por meio da tecla ou do botão ,

é possível visualizar os slides de uma apresentação em

conjuntos de quatro slides por tela.

B Ao se inserir em um documento do Word um índice analítico,

é necessário que todas as entradas do índice estejam marcadas

por meio de um estilo específico.

C O comando Fórmula de uma tabela do Word permite acionar

o Excel para que possa ser incluída, dentro do documento, uma

tabela do Excel com campos pré-formatados para cálculos

numéricos.

D A extensão de arquivos .DOCX do Windows é uma alternativa

para que sejam salvos textos que possam ser abertos em outros

ambientes operacionais, como o Linux, por exemplo.

E No Word, pode-se inserir uma quebra de página após a última

linha digitada teclando-se simultaneamente e .

QUESTÃO 15

Assinale a opção correta a respeito de conceitos básicos,

ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet.

A O uso do modelo OSI permite uma melhor interconexão entre

os diversos protocolos de redes, que são estruturados em sete

camadas, divididas em três grupos: entrada, processamento e

saída.

B O correio eletrônico é um serviço de troca de mensagens de

texto, que podem conter arquivo anexado. Esse serviço utiliza

um protocolo específico denominado FTP.

C Um modem ADSL é um equipamento que permite que uma

linha telefônica seja compartilhada simultaneamente por

tráfego analógico de voz e outro digital de dados.

D Se a conta de e-mail está localizada em um servidor do tipo

Exchange Server, quando o usuário acessar as suas mensagens,

elas são automaticamente baixadas para a máquina usada pelo

usuário para fazer o acesso à conta, não ficando cópia das

mensagens acessadas nos servidor.

E Usando a ferramenta Telnet, pode-se verificar se uma máquina

está ou não no ar, e até mesmo obter o endereço IP dessa

máquina.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 5 –

QUESTÃO 16

É função da Defensoria Pública

A defender judicialmente e administrativamente os direitos e

interesses das populações indígenas.

B promover a ação penal pública.

C promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em

favor dos mais necessitados.

D exercer com exclusividade a curadoria especial.

E exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos,

coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do

consumidor, conforme previsto na CF.

QUESTÃO 17

A Defensoria Pública

A tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer

outras formas de discriminação.

B é dirigida pelo ministro da Justiça.

C tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade

e a independência funcional.

D tem por função gerenciar os sistemas internacionais de

proteção dos direitos humanos.

E defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa

de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos

administrativos.

QUESTÃO 18

Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)

A podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.

B gozam de independência funcional.

C não podem exercer a advocacia.

D sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n.º 8.112/1990.

E devem ter idade mínima de 35 anos.

QUESTÃO 19

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos

(DPs) da União incluem

A a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção

compulsória.

B o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado

Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em

julgado.

C a autoridade para requisitar força policial para assegurar a

incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se

encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas

atribuições institucionais.

D o poder para determinar correições extraordinárias.

E a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.

QUESTÃO 20

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

A Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a

parte em feito administrativo ou judicial, independentemente

de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes

especiais.

B DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou

privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias,

vistorias, diligências, processos, documentos, informações,

esclarecimentos e providências necessários ao exercício de

suas atribuições.

C Os DPs da União possuem vitaliciedade.

D É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos

policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que

previamente agendado.

E Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido

aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções

essenciais à justiça.

QUESTÃO 21

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a

opção correta.

A Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza

expressões como nos termos da lei e na forma da lei,

evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas

normas constitucionais de eficácia contida.

B Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por

meio das quais o legislador constituinte regulou

suficientemente os interesses relativos a determinada matéria,

mas deixou margem à atuação restritiva por parte da

competência discricionária do poder público, nos termos em

que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele

enunciados.

C As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não

necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem

total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as

declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que

contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de

instituições, órgãos ou entidades.

D Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação

direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora

tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter

sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como

regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos

entes federativos.

E A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa

pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da

liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da

Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou

suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 6 –

QUESTÃO 22

É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional

para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo

por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento

em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma

paramétrica.

A fiscalização do cumprimento da CF tem como

pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo

fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica,

vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se,

ainda, a CF em sentido formal.

André Ramos Tavares. Curso de direito

constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção

correta, acerca do controle de constitucionalidade.

A A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato

normativo apresenta algum vício em seu processo de formação.

O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o

desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de

vício formal objetivo.

B O controle de constitucionalidade preventivo é realizado

durante a etapa de formação do ato normativo, com o objetivo

de resguardar o processo legislativo hígido. Caso haja proposta

de emenda constitucional tendente a abolir direito fundamental,

qualquer dos legitimados poderá ajuizar, ainda durante o

processo legislativo, ação direta de inconstitucionalidade para

impedir o trâmite dessa emenda.

C O sistema jurisdicional instituído com a Constituição Federal

de 1891, influenciado pelo constitucionalismo norteamericano,

acolheu o critério de controle de

constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção, que

permanece até a Constituição vigente. No entanto, nas

constituições posteriores à de 1891, foram introduzidos novos

elementos e, aos poucos, o sistema se afastou do puro critério

difuso, com a adoção do método concentrado.

D A CF mantém regra segundo a qual somente pelo voto de dois

terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão

especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de

lei ou ato normativo do poder público. Essa norma se refere à

reserva de plenário.

E A inobservância da competência constitucional de um ente

federativo para a elaboração de determinada lei enseja a

declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.

QUESTÃO 23

Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista

para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões

legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de

contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56

da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida

isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração

o princípio constitucional da hierarquia das normas e a

jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito

intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.

B Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária,

o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela

análise de critérios constitucionais acerca da materialidade

própria de cada uma dessas espécies normativas.

C A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é

hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser

suprimida.

D A revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente

superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico

quando ambas forem incompatíveis entre si.

E A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária

são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à

primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias

constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos

direitos fundamentais.

QUESTÃO 24

Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a

opção correta.

A Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer

informações de seu interesse particular, ou de interesse

coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob

pena de responsabilidade.

B A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas

independem de autorização, sendo vedadas a dissolução

compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas

atividades.

C A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho,

ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer

natureza.

D Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos

humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso

Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos

respectivos membros, serão equivalentes às emendas

constitucionais.

E No caso de iminente perigo público, a autoridade competente

poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao

proprietário indenização, independentemente da ocorrência de

dano.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 7 –

QUESTÃO 25

A respeito dos princípios e normas que regem a administração

pública brasileira, assinale a opção correta.

A O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos

os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo

com a administração pública.

B A proibição constitucional de acumular cargos públicos

alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas

não os empregados de empresas públicas e sociedades de

economia mista.

C O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da

divulgação externa dos atos da administração, não propiciando

o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos.

D Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos

estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e

funções públicas.

E O servidor público da administração direta, autárquica e

fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual

ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e

pode optar pela sua remuneração.

QUESTÃO 26

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A No que se refere às espécies de atos administrativos, a

aprovação e a homologação são atos administrativos com igual

significado e extensão.

B Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública

pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento

da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da

própria anulação.

C Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato

administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder

Judiciário.

D Os atos administrativos discricionários, por sua própria

natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

E Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo

perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se

definitivo e não podendo mais ser impugnado na via

administrativa ou na judicial.

QUESTÃO 27

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da

administração, assinale a opção correta.

A Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio

da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza

administrativa depende de descrição precisa na lei.

B O princípio da gratuidade não se aplica ao processo

administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das

despesas decorrentes da tramitação.

C O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem

aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual

os atos do referido processo sempre dependem de forma

determinada.

D O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no

âmbito do processo administrativo, pois a instauração do

processo depende de provocação do administrado.

E O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública

apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e

a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo

administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de

aplicação da pena de demissão.

QUESTÃO 28

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção

correta.

A A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito

brasileiro.

B O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido

na apuração de eventual responsabilidade do Estado.

C O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do

Estado, segundo a qual a administração pública somente

poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar

devidamente comprovada a culpa do agente público.

D A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a

terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito

administrativo quanto no judicial.

E As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem

pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a

terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro

prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador

do dano.

QUESTÃO 29

Acerca da administração indireta na organização administrativa

brasileira, assinale a opção correta.

A A sociedade de economia mista pode ser organizada sob

quaisquer das formas admitidas em direito.

B As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido

pela administração direta, nos limites da lei.

C A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado

organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

D A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de

capacidade política.

E A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de

autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle

por parte da administração direta.

QUESTÃO 30

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de

inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao

servidor público é de

A suspensão de até 30 dias.

B multa.

C suspensão de até 15 dias.

D demissão.

E advertência.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 8 –

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

QUESTÃO 31

Considerando que o estabelecimento de classificações

orçamentárias adequadas é medida importante na administração

pública, pois sua estrutura constitui marco para adoção de decisões

em todo o processo orçamentário, julgue os itens subsequentes,

acerca das diversas classificações das receitas públicas utilizadas

no Brasil.

I A classificação por categorias econômicas, válida para a União,

os estados, o Distrito Federal e os municípios, tem como base

as fontes econômicas geradoras da receita e permite a adoção

de políticas de apoio e incentivos setoriais, assim como a

redistribuição de poupanças ociosas, buscando-se um equilíbrio

mais estável na circulação da renda interna como suporte

efetivo à política monetária, no que concerne aos

financiamentos da atividade econômica.

II A integralização de capital social, o resultado do Banco Central

do Brasil e a remuneração das disponibilidades do Tesouro

Nacional são classificados como operações de crédito.

III O código de classificação de fontes de recursos é composto por

três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de

recursos, e o segundo e terceiro, a especificação das fontes de

recursos. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica

se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se

pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

IV Aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxas de ocupação

de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos, participações,

remuneração de depósitos bancários, remuneração de depósitos

especiais e remuneração de saldos de recursos não

desembolsados são classificados como receita patrimonial, pois

resultam da fruição de elementos patrimoniais.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B II e IV.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, III e IV.

QUESTÃO 32

Há situações que demandam alteração do orçamento, uma vez

iniciada sua execução, em função de situações emergenciais,

contingências econômico-administrativas ou falhas de

planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é

mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964

já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações face o texto

constitucional vigente. Com relação a esse assunto, assinale a opção

correta.

A Os créditos especiais, por serem autorizados mediante medida

provisória, não são deliberados na comissão mista a que se

refere o art. 166 da Constituição Federal de 1988.

B A abertura de crédito extraordinário somente será admitida

para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna

ou calamidade pública, por meio da edição de medida

provisória.

C Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no

exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de

abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele

exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos,

por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do

exercício financeiro subsequente.

D As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos

adicionais precisam ser compatíveis com o que dispõe a lei de

diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei do plano plurianual

(LPPA).

E Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de

créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso

de arrecadação, que se constituem no saldo positivo das

diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista

e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício

e descontado o percentual do excesso obrigatoriamente

destinado pela LDO à amortização da dívida pública na forma

da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

QUESTÃO 33

O cancelamento de restos a pagar ocasionará modificação na

situação patrimonial líquida em decorrência de

A variação patrimonial passiva orçamentária.

B receita orçamentária.

C acréscimo patrimonial.

D variação patrimonial ativa orçamentária.

E decréscimo patrimonial.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 9 –

QUESTÃO 34

Assinale a opção correta com relação ao pregão.

A Se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias,

novo pregão deverá ser realizado.

B O prazo para a apresentação das propostas não será inferior a

oito dias úteis contados da publicação do aviso.

C Poderá haver apenas dois lances por competidor no curso da

sessão.

D A fase de habilitação ocorre anteriormente ao julgamento da

proposta.

E É obrigatória a exigência de garantia de proposta.

QUESTÃO 35

Com relação a conceitos e dispositivos da LRF, julgue os itens

abaixo.

I O resultado nominal é apurado com base na diferença entre as

chamadas receitas não financeiras e as despesas não

financeiras. Para essa operação devem ser deduzidos, do total

das receitas orçamentárias arrecadadas, os totais das operações

de crédito, as receitas de privatização, a anulação de restos a

pagar e as receitas provenientes de aplicações financeiras. Na

apuração da despesa, devem ser descontadas as despesas com

juros e amortização da dívida, bem como anulação de restos a

pagar inscritos no exercício anterior.

II Metas fiscais são valores projetados para o exercício financeiro

e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de

parâmetro para a elaboração e a execução do orçamento. Para

obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento, as

metas devem ser projetadas para os próximos três anos, isto é,

o exercício a que se referem e os dois seguintes.

III A partir da LRF, além de opcional, a reserva de contingência

terá o seu montante fixado na LPPA, discriminado o valor de

cada exercício financeiro, em percentual da receita corrente

líquida, e os seus recursos serão destinados exclusivamente ao

atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexo

de riscos fiscais da LDO.

IV Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão

fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os

tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B II e IV.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, III e IV.

QUESTÃO 36

Conforme disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964, consideram-se

restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia

31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não

processadas. Despesa não processada é aquela

A cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da

fase de liquidação.

B que, em termos orçamentários, foi considerada despesa

realizada, faltando apenas o processamento do pagamento.

C operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo

a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada

como despesa orçamentária do exercício a pagar.

D cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da

fase de dotação orçamentária.

E cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou

o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada

liquidada, estando na fase de pagamento.

QUESTÃO 37

Suponha que o secretário de defesa civil de estado da região Norte

do Brasil contrate, após licitação, a compra de uma frota de

veículos especializados em retirar neve das estradas. Nesse caso, é

correto afirmar que esse contrato

A só pode ser desconstituído por decisão judicial.

B é nulo por inexistência de motivos fáticos que justifiquem a

oportunidade e a finalidade da contratação.

C é irrevogável, pois obedeceu ao princípio da licitação.

D é revogável, pois o estado não está obrigado a cumprir os

contratos que celebra com particulares.

E só pode ser desfeito por determinação legislativa.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 10 –

QUESTÃO 38

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A O princípio da especificação determina que, como qualquer ato

legal ou regulamentar, as decisões sobre orçamento só têm

validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial.

Além disso, exige que as informações acerca da discussão,

elaboração e execução dos orçamentos tenham a mais ampla

publicidade, de forma a garantir a transparência na preparação

e execução do orçamento, em nome da racionalidade e da

eficiência.

B O princípio do orçamento bruto determina que o orçamento

deva abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas

e das despesas a serem executadas pelo Estado.

C O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem

incorporados e aceitos nas finanças públicas, dispõe que o

orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante

de um processo legislativo completo, isto é, um projeto

preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder

Legislativo, para apreciação e posterior devolução ao Poder

Executivo, para sanção e publicação.

D O princípio da anualidade ou da periodicidade estabelece que

o orçamento obedeça a determinada periodicidade, geralmente

um ano, já que esta é a medida normal das previsões humanas,

para que a interferência e o controle do Poder Legislativo

possam ser efetivados em prazos razoáveis, que permitam a

correção de eventuais desvios ou irregularidades verificados na

sua execução. No Brasil, a periodicidade varia de um a

dois anos, dependendo do ente federativo.

E O princípio da totalidade, explícito de forma literal na

legislação brasileira, determina que todas as receitas e despesas

devem integrar um único documento legal. Mesmo sendo os

orçamentos executados em peças separadas, as informações

acerca de cada uma dessas peças são devidamente

consolidadas e compatibilizadas em diversos quadros

demonstrativos.

QUESTÃO 39

Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma série

de novas e importantes atribuições. Essas atribuições incluem

A liberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades

públicas e privadas.

B flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter

continuado.

C dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de

créditos adicionais.

D orientar a política de aplicação das agências oficiais de

fomento.

E definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos

resultados dos programas financiados pelo orçamento.

QUESTÃO 40

São receitas orçamentárias da União os impostos sobre

A a propriedade de veículos automotores.

B a propriedade predial e territorial urbana.

C transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou

direitos.

D operações relativas à circulação de mercadorias e sobre

prestações de serviços de transporte interestadual e

intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as

prestações se iniciem no exterior.

E operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações

com títulos ou valores mobiliários.

QUESTÃO 41

Determinado órgão público federal realizou reunião para

definir a destinação de recursos financeiros para educação básica —

complementação da União. A fim de subsidiar a decisão, um

servidor público responsável pelos cálculos para a referida

destinação apresentou slides contendo os seguintes dados por

municípios: demanda populacional pelo serviço (isto é, o tamanho

da população em idade escolar); oferta das instituições públicas de

educação básica; recursos financeiros destinados no ano anterior;

e, em função da relação demanda-oferta, projeção de recursos

financeiros a serem destinados no ano seguinte. Após a

apresentação, constatou-se que determinado município fora

privilegiado com relação ao montante de recursos financeiros a

serem destinados, em detrimento de outros municípios.

Questionado, o servidor explicou que se baseara somente no critério

populacional para elaborar a projeção de distribuição dos recursos

financeiros e que, na realidade, não houve necessidade de

considerar os outros dados. Após averiguação, a equipe comprovou

que o município privilegiado realmente apresentava o maior

contingente populacional, mas não aquele em idade escolar,

conforme a apresentação dos slides. Verificou-se, posteriormente,

que o município privilegiado era a localidade de origem do

servidor, onde residia sua família.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a

opção correta de acordo com o Código de Ética do Servidor

Público Civil do Poder Executivo Federal (DL n.º 1.171/1994).

A A conduta do servidor constituiu erro técnico.

B A situação descrita caracterizou a utilização do cargo ou

função para obtenção de favorecimentos para si ou para

outrem, conduta esta que é vedada pelo código de ética em

questão.

C A atitude do servidor obedeceu aos princípios da

impessoalidade e da verdade, uma vez que ele utilizou o

critério do maior contingente populacional ao destinar recursos

financeiros ao município.

D Como o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante

a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu

próprio bem-estar, porque, como integrante da sociedade, o

êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior

patrimônio, o servidor em questão agiu em consonância com

o exercício de sua função pública.

E A apresentação do servidor cumpriu o dever de participar dos

movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do

exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do

bem comum.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 11 –

QUESTÃO 42

A administração pública é gerida por diversos princípios que

norteiam a conduta ética do servidor. A respeito dos princípios da

administração pública, assinale a opção correta.

A A meritocracia, empregada na administração pública como

forma de avaliação de desempenho, é incompatível com a

impessoalidade administrativa.

B A licitação e o concurso público são, no Brasil, os dois

principais instrumentos de impessoalidade, eficiência e, ao

mesmo tempo, de igualdade de condições na garantia da

profissionalização da atividade administrativa.

C O princípio da impessoalidade implica, para a administração

pública, o dever de agir segundo uma racionalidade

comunicativa.

D O princípio da impessoalidade, se aplicado de forma

indiscriminada, provocará disfuncionalidade administrativa.

E A aplicação do princípio da impessoalidade pode redundar em

desigualdade e(ou) discriminação por não considerar as

especificidades de cada caso.

QUESTÃO 43

A questão mais discutida a respeito da nova gerência

pública é, sem dúvida, a sua implicação para as relações de

responsabilidade (accountability) entre os gerentes públicos e os

empregados, os ministérios e os órgãos autônomos ou agências,

entre a administração pública e as autoridades políticas, a

administração pública e os cidadãos, o Poder Legislativo e o Poder

Executivo do governo, e entre os setores público e privado para o

fornecimento de serviços.

Derry Ormond e Elke Löffler. A nova gerência pública. In: Revista do Serviço

Público - ENAP, 50 (02). Brasília, abr.-jun./1999, p. 66-96 (com adaptações).

A responsabilização do servidor público por seus atos é prevista no

Brasil por intermédio de dispositivos constitucionais e legais e,

internacionalmente, pela Organização para a Cooperação e o

Desenvolvimento Econômico (OCDE). A possibilidade de

responsabilizar o servidor público por seus comportamentos e

atitudes no desempenho da atividade pública está diretamente

relacionada às normas de conduta ética. Com relação a essas

normas, assinale a opção correta.

A A responsabilização do servidor público por seus atos propicia

perseguições políticas e a manutenção das desigualdades

internas do sistema.

B A responsabilização do servidor público por seus atos exerce

impacto indireto na prática cotidiana de valores e parâmetros

de ética no serviço público.

C O aumento da liberdade de ação constitui problema ético na

administração pública, visto que contraria o princípio da

impessoalidade.

D O treinamento profissional propicia a conscientização do ponto

de vista ético e legal e desenvolve aptidões essenciais à análise

ética e ao raciocínio moral, o que diminui a liberdade de ação

e, consequentemente, o comportamento desviante.

E A responsabilização do servidor público por seus atos requer

que o processo de tomada de decisões seja transparente e

aberto ao público.

QUESTÃO 44

A ética profissional é um procedimento e um modelo de

ação. Em face da utilização dos recursos públicos, das decisões

vinculantes que afetam os indivíduos e dos riscos e incertezas da

sociedade, uma prática administrativa e política alheada das

exigências dos cidadãos, em matéria de responsabilidade, aprofunda

o deficit de legitimidade e de desempenho dos sistemas

administrativo e político.

Juan Mozzicafreddo. A responsabilidade e a cidadania na administração pública. In:

Sociologia, problemas e práticas (40). Lisboa: CIES, 2002, p. 9-22 (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca da relação entre ética profissional

na administração pública e cidadania.

A A responsabilidade na disfuncionalidade do sistema

administrativo tem por base razões econômicas e políticas.

B O sentido da responsabilidade no serviço público resulta de um

sistema de controle e fiscalização bem estruturado, calcado em

normas sedimentadas.

C A responsabilização individual do servidor público por seus

atos está subsumida no nível institucional, pois, quando o

servidor erra, é a instituição pública que falha.

D O controle externo da atividade pública e do desempenho do

servidor público indica que a prioridade dos atos deve visar os

fins da instituição.

E A responsabilidade do sistema administrativo, em termos de

funcionamento e de respeito pelos preceitos jurídicos e

políticos dos direitos dos cidadãos, é diretamente proporcional

à insuficiência da sanção, positiva ou negativa, pelos atos de

gestão pública.

QUESTÃO 45

Um servidor público de instituição federal, ao elaborar

parecer favorável à quitação de imóvel de mutuário inadimplente,

apresentou três aspectos a serem considerados: a agência

financiadora abriria mão das multas, juros e correções e receberia

apenas o valor venal do imóvel; o valor venal do imóvel seria pago

com depósitos judiciais decorrentes das penas pecuniárias da vara

criminal do estado federado onde está situado o imóvel; essa

possibilidade poderia ser usada em virtude de se tratar de

excepcionalidade decorrente da condição de vida do mutuário, que

foi obrigado a deixar o trabalho para cuidar de filho portador de

rara doença degenerativa e incurável (gangliosidose Gm1).

Com referência à situação hipotética apresentada acima, assinale a

opção correta de acordo com os princípios constitucionais e legais

brasileiros e o Código de Ética do Servidor Público Federal.

A O servidor público apresentou solução legal e moral ao caso,

o que atendeu aos princípios da legalidade, moralidade,

eficiência, fazendo que a administração pública realizasse

justiça social.

B O parecer foi desleal com a instituição, o que caracteriza

improbidade administrativa.

C O parecer do servidor pautou-se pela impessoalidade, o que

fere, no caso, a moralidade pública.

D Como todos os cidadãos são iguais perante a lei, com os

mesmos direitos e deveres, não cabe à administração pública

considerar a especificidade de cada caso.

E Considerando que o parecer tenha sido favorável ao mutuário

inadimplente em seus três aspectos, isso significa que o

servidor agiu contra os fins da instituição pública.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 12 –

QUESTÃO 46

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder

Executivo Federal estabelece, no inciso VI, capítulo I, que a função

pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se

integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos

e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do

servidor poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida

funcional. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

A O conteúdo do inciso contradiz os dispositivos constitucionais

que estabelecem a liberdade individual e a liberdade

profissional.

B O inciso em questão atende a exigência formal inscrita na Lei

n.º 8.112/1990, que dispõe acerca do regime jurídico dos

servidores públicos civis da União, das autarquias e das

fundações públicas federais.

C O conteúdo do inciso está eivado da cultura política tradicional

brasileira, ao confundir a esfera pública com a privada.

D O conteúdo do inciso em apreço está em acordo com o inciso

I, que estabelece a dignidade e o decoro como norteadores da

conduta do servidor, no exercício do cargo ou fora dele.

E O conteúdo do inciso expressa a pretensão totalitária do Estado

de controlar a vida privada do indivíduo.

QUESTÃO 47

A redação das comunicações oficiais deve, antes de tudo,

seguir preceitos como impessoalidade, formalidade, padronização,

concisão e clareza. Além disso, há características específicas de

cada tipo de expediente.

Manual de Redação da Presidência da República.

2.ª ed., revista e atualizada, 2002, p. 12 (com adaptações).

Com relação aos diferentes tipos de expedientes oficiais, referidos

no texto, assinale a opção correta.

A As mensagens devem sempre conter vocativo, texto, local e

data e identificação do signatário.

B Mensagens enviadas por correio eletrônico, usadas comumente

nos dias atuais como comunicações oficiais, também devem

seguir a estrutura prefixada para textos oficiais.

C O ofício e o aviso têm em comum a diagramação do padrão

ofício e o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da

administração pública.

D O memorando constitui a forma de comunicação entre

unidades administrativas equivalentes de diferentes órgãos.

E Uma das finalidades da exposição de motivos é submeter

determinado assunto à consideração de um ministro de Estado.

QUESTÃO 48

Com relação à estrutura de textos oficiais, assinale a opção correta.

A Se o redator de um expediente oficial escreve obedecendo a

uma sequência lógica de raciocínio e fazendo o encadeamento

das ideias, a revisão do texto é dispensável.

B Símbolos, siglas e abreviaturas são proibidos em textos

oficiais.

C Fechos como Sem mais para o momento e Na expectativa de

seu pronunciamento, subscrevemo-nos são, atualmente,

adequados apenas para determinados tipos de expediente.

D Os pronomes de tratamento Vossa Excelência e Vossa

Senhoria devem ser usados, respectivamente, para chefes de

Estado e juízes.

E Períodos longos e redigidos na ordem indireta interferem de

forma negativa na boa estruturação textual de documentos

oficiais.

QUESTÃO 49

Acerca de textos oficiais, assinale a opção correta.

A Por apresentarem valor jurídico, as atas devem seguir estrutura

que inviabilize alterações posteriores.

B A expedição de decretos compete exclusivamente aos chefes

de poder.

C Atestados e certidões apresentam finalidade equivalente,

ficando a cargo do órgão que os expede decidir pelo uso de um

ou de outro.

D Os autos devem narrar superficialmente os fatos que compõem

um processo forense.

E Pela declaração atesta-se a existência de um direito ou de um

fato, mas não a inexistência destes.

QUESTÃO 50

Acerca das normas para concessão de assistência judiciária aos

necessitados, assinale a opção correta.

A O benefício da assistência judiciária só pode ser requerido

enquanto a ação tramitar na 1.ª instância.

B Se determinada lei prever certa quantia como depósito para

interposição de recurso, este valor deverá ser pago pelo

beneficiário da assistência gratuita.

C Se em determinada ação judicial uma das partes for

beneficiária da assistência judiciária, tanto a parte vencedora

quanto a vencida estarão isentas dos honorários dos advogados

e peritos, das custas do processo, das taxas e dos selos

judiciários.

D Ao estrangeiro que residir no Brasil, poderá ser concedido o

benefício da assistência judiciária, que se restringirá à justiça

penal, militar e do trabalho.

E O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às

pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 13 –

QUESTÃO 51

Com relação aos créditos adicionais, ao empenho, à liquidação e ao

pagamento, assinale a opção correta.

A Se determinado ministério realizar contrato com despesas

parceladas, poderá ser realizado o empenho por estimativa para

essas despesas contratuais.

B Quando órgão público necessita abrir créditos adicionais dos

recursos disponíveis por excesso de arrecadação, a apuração

dos recursos utilizáveis deverá deduzir a importância dos

créditos extraordinários abertos no exercício.

C Todos os créditos adicionais devem ter vigência adstrita ao

exercício financeiro em que forem abertos, com exceção dos

créditos suplementares, que poderão ser incorporados ao

orçamento do exercício financeiro subsequente.

D O órgão público, no momento em que realizar o empenho de

determinada despesa, deverá verificar a origem e o objeto do

que se deve pagar.

E Em caso de calamidade pública decorrente de enchente

devidamente comprovada, os créditos suplementares, especiais

e extraordinários poderão ser abertos por decreto do Poder

Executivo, sendo que, seja qual for o crédito aberto, deverá ser

dado conhecimento ao Poder Legislativo correspondente em

trinta dias, o qual decidirá a respeito.

QUESTÃO 52

Considerando que, para atender casos de emergência e calamidade

pública, determinado órgão público pretenda dispensar a licitação,

assinale a opção correta.

A É vedada a contratação de serviço por dispensa de licitação

para atender a essa situação.

B Casos de emergência e calamidade pública justificam a

inexigibilidade de licitação, e não a sua dispensa.

C Para ocorrer a dispensa de licitação, a emergência deve ser

decorrente de fatos da natureza.

D Nessa situação, a compra de material deverá ser para pronta

entrega ou com exíguo espaço de tempo, sob pena de ser

afastada a justificativa da emergência.

E Caso haja necessidade de contratação de obras, ela deve

ocorrer no prazo máximo de cento e oitenta dias sem limite

para sua conclusão, desde que atenda à situação excepcional

apresentada.

QUESTÃO 53

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta com

relação às penalidades disciplinares.

A Servidor público que adotar incontinência pública e conduta

escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do

serviço público.

B Se determinado servidor público participar de gerência ou

administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de

acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá

aplicar a penalidade de advertência por escrito.

C Caso servidor seja suspenso de suas atividades e

posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o

cancelamento deverá surtir efeitos retroativos.

D Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à

inspeção médica determinada por autoridade competente, sua

recusa fará com que seja demitido do serviço público.

E É vedada à administração pública converter qualquer

penalidade disciplinar em multa.

QUESTÃO 54

Um ministério pretende realizar licitação na modalidade de

pregão para adquirir veículo no valor de R$ 70.000,00. Para tanto,

foi designado o pregoeiro e sua equipe de apoio e convocados os

interessados por meio de publicação no Diário Oficial da União

(DOU).

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A convocação dos interessados nessa modalidade deve ocorrer

por meio de publicação no DOU e eletrônica, na Internet.

B Qualquer pedido de esclarecimento a respeito do ato

convocatório só poderá ocorrer a partir da data fixada para

recebimento das propostas.

C É vedado à administração realizar licitação na modalidade de

pregão para adquirir veículo.

D O ministério só pode realizar licitação na modalidade de

pregão se o valor do veículo não ultrapassar R$ 80.000,00.

E Tanto o pregoeiro quanto a equipe de apoio devem ser

ocupantes de cargo efetivo do próprio ministério.

QUESTÃO 55

Acerca das receitas e despesas, assinale a opção correta.

A O recurso decorrente da cobrança de taxa cobrada por

autarquia federal é classificado como receita de capital.

B Se determinado ministério adquirir imóvel para ocupação de

seus servidores, essa dotação é classificada como inversão

financeira.

C Quando órgão público realiza pagamento de salário de seu

pessoal, que seja regido pela Consolidação das Leis

Trabalhistas, está sendo realizada despesa de capital.

D Caso certo órgão público converta bens e direitos em espécie,

tem-se a denominada receita corrente.

E A destinação de recurso de fundação pública federal para

realizar obra de conservação de seu próprio patrimônio

imobiliário é classificada como despesa de capital.

QUESTÃO 56

Considerando que determinada autarquia federal publicou edital de

licitação na modalidade concorrência para contratar a realização de

obra de engenharia, assinale a opção correta.

A O tipo de licitação para essa contratação deverá ser melhor

técnica ou técnica e preço.

B Licitante que for inabilitado a participar do certame licitatório

estará impedido de apresentar proposta em outro procedimento

licitatório naquela autarquia, pelo prazo de noventa dias.

C A legitimidade para impugnar o edital de licitação restringe-se

aos licitantes previamente cadastrados.

D Tanto a minuta do edital quanto a do contrato devem ter sido

examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da autarquia.

E Em qualquer fase do procedimento licitatório, os licitantes

poderão desistir das propostas apresentadas, sem que a

justificativa da desistência seja aceita pela comissão de

licitação.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 14 –

QUESTÃO 57

Com relação aos benefícios do servidor público civil, assinale a

opção correta.

A Servidor público que se acidenta em serviço e entra em gozo

de licença pelo acidente receberá remuneração proporcional se

estiver em estágio probatório.

B Para que um cônjuge receba pensão vitalícia pela morte de

servidor, deverá comprovar sua dependência econômica.

C Servidora pública que tiver parto múltiplo receberá

auxílio-natalidade equivalente a um vencimento por nascituro.

D Servidor público com quinze anos de serviço, acometido de

moléstia profissional grave e incurável, prevista em lei e

aposentado por invalidez permanente em função dessa doença,

deverá receber legalmente os proventos proporcionais aos anos

de serviço.

E Com base em perícia oficial, a administração pode conceder,

tanto de ofício quanto a pedido, licença para tratamento de

saúde a servidor público.

QUESTÃO 58

Considerando que determinada fundação pública federal pretende

realizar licitação para adquirir material de expediente no valor de

R$ 600.000,00, assinale a opção correta.

A Para adquirir esse material na modalidade convite, é necessário

que, em três procedimentos licitatórios, independentemente

da modalidade, não seja apresentada proposta vantajosa para

a administração.

B Em razão do valor do material, a modalidade de licitação

utilizada deverá estabelecer uma fase preliminar de habilitação,

com interessados previamente cadastrados.

C Para licitar esse material, a fundação poderá realizar a licitação

na modalidade tomada de preços ou concorrência.

D A licitação poderá ser na modalidade concurso, com licitantes

previamente cadastrados.

E A fundação poderia utilizar a modalidade leilão, se o valor do

material fosse de R$ 80.000.00.

QUESTÃO 59

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção

correta.

A Para que tivesse plena eficácia no mundo jurídico, a CF foi

outorgada.

B A CF é classificada como dogmática, mesmo que haja a

possibilidade de modificação no seu texto.

C Quanto à sua estabilidade, a CF é um exemplo de constituição

classificada como flexível, pois possibilita a sua evolução por

intermédio de emendas constitucionais.

D Trata-se de uma constituição balanço, pois visa garantir a

permanência dos direitos, liberdades e garantias fundamentais,

voltando-se precipuamente para o passado.

E Caso existissem normas programáticas na CF, ela seria um

exemplo de constituição garantia.

QUESTÃO 60

O termo constituição possui diversas acepções. Dessa forma, ao se

afirmar que a constituição é norma pura, sendo fruto da vontade

racional do homem e não das leis naturais, considera-se um

conceito próprio do sentido

A jurídico.

B culturalista.

C sociológico.

D político.

E filosófico.

QUESTÃO 61

Considerando a norma constitucional que regulamenta o direito de

greve, assinale a opção correta.

A Essa norma é de eficácia exaurida e depende de legislação

posterior.

B Essa norma é de eficácia contida e depende de interpretação

constitucional para sua execução.

C O servidor público pode exercer seu direito de greve, em

virtude de se tratar de uma norma de eficácia plena.

D O servidor público pode exercer o seu direito de greve, mesmo

se tratando de uma norma de eficácia contida.

E Essa norma é de eficácia limitada e tem aplicabilidade mediata.

QUESTÃO 62

No que tange à supremacia constitucional e à vigência das normas,

assinale a opção correta.

A As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a

supremacia material e formal da constituição atualmente

vigente, sob pena de não serem recepcionadas.

B As demais normas jurídicas que já existiam antes da vigência

da CF só permanecem em vigor por não serem contrárias às

normas atuais, segundo a teoria da repristinação.

C As normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só

permanecem em vigor atualmente porque não são contrárias às

normas atuais, segundo a teoria da desconstitucionalização.

D As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a

supremacia material da constituição atualmente vigente, sob

pena de não serem recepcionadas.

E As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a

supremacia formal da constituição atualmente vigente, sob

pena de serem revogadas.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 15 –

QUESTÃO 63

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

A Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, só

podem ser classificados como direitos fundamentais de eficácia

plena, não dependendo de normatividade ulterior.

B O cerceamento à liberdade de expressão é uma clara afronta

aos direitos sociais capitulados na CF.

C Os direitos sociais são exemplos típicos de direitos de 2.ª

geração.

D O direito à vida e o direito à livre locomoção são exemplos de

direitos sociais.

E Os direitos sociais são exemplos de liberdades negativas.

QUESTÃO 64

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A O alistamento eleitoral é obrigatório ao estrangeiro que esteja

residindo no Brasil há mais de 6 meses consecutivos.

B Em virtude da aposentadoria compulsória, é inelegível o

servidor público com mais de 70 anos de idade.

C Os direitos políticos são exemplos típicos de direitos de 3.ª

geração.

D É elegível o militar com mais de 10 anos de serviço, desde que

seja agregado pela autoridade superior.

E A cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime

de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa

e contraditório ao indiciado pelo referido crime.

QUESTÃO 65

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como

poderá ocorrer a desapropriação

A é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se

tratar de competência privativa dos estados-membros.

B é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se

tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

C é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.

D é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos

municípios.

E é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de

competência privativa da União.

QUESTÃO 66

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

A A DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno

norma definidora para que os cargos de atendentes ao público

sejam reservados para funções de confiança e exercidos

por colaboradores que possam ser nomeados e exonerados

ad nutum.

B As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado

que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus

agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros.

C É vedado ao estrangeiro assumir função comissionada no

executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos

públicos, mediante concurso de provas e de provas e títulos.

D É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos

públicos, sendo um de médico e outro de enfermeiro.

E Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um

de técnico bancário no Banco do Brasil, por se tratarem de

regimes distintos.

QUESTÃO 67

José, que foi aprovado em concurso público com apenas

20 anos de idade, após dezoito meses de sua posse, sem estar em

serviço, sofreu um acidente, que o deixou acamado por dois meses.

Posteriormente, José retornou ao trabalho e concomitantemente

passou mais nove anos fazendo fisioterapia, sem mudança de cargo

ou função. Por fim, ficou incapacitado para o trabalho por invalidez

permanente em decorrência daquele acidente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A aposentadoria voluntária é cabível nessa situação, com

proventos proporcionais no regime geral de previdência, pois

José cumpriu mais de dez anos no exercício do serviço público

e cinco anos no cargo efetivo.

B Pode ser concedida aposentadoria por invalidez com proventos

integrais tendo em vista que José tem mais de dez anos de

contribuição no serviço público.

C José pode se aposentar por invalidez com proventos

proporcionais ao tempo de contribuição.

D A aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos

integrais.

E Por não possuir idade mínima para aposentadoria no serviço

público, José não pode se aposentar. Contudo, poderá receber

benefício social do INSS.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 16 –

QUESTÃO 68

Com relação ao orçamento público, assinale a opção correta.

A Atendendo ao princípio da periodicidade, o orçamento da

União se inicia no segundo ano do mandato de um Chefe do

Executivo e finaliza no primeiro ano do mandato subsequente.

B A existência de garantias às operações de crédito por

antecipação da receita não tem o condão de afetar nenhum dos

princípios orçamentários.

C A competência para rejeição do projeto de lei de diretrizes

orçamentárias é do Congresso Nacional, que pode entrar em

recesso por ocasião da sua aprovação ou rejeição.

D A rejeição ao projeto de lei orçamentária anual é inadmissível,

devendo as deliberações continuar até a sua aprovação.

E Em respeito ao princípio orçamentário da unidade, deve existir

apenas um orçamento para cada poder, que tem validade de

quatro anos para cada poder específico.

QUESTÃO 69

Juca, servidor público da Defensoria Pública da União

(DPU), foi ofendido em sua honra, no exercício de suas funções e

em razão desta, por Lúcio, que, na oportunidade, era um assistido

da DPU.

Acerca dessa situação hipotética, e considerando que se pretenda

mover ação penal contra Lúcio, assinale a opção correta.

A São legitimados para ingressar com a ação penal, no caso

hipotético: o próprio ofendido, e, em caso de falecimento, seus

sucessores e o ministro da Justiça, este mediante requisição.

B Uma vez iniciada a ação penal, caso Lúcio venha a se retratar

em juízo das ofensas perpetradas contra Juca, poderá este

perdoar-lhe, restando extinta a punibilidade pelo perdão.

C Nessa situação, a ação penal será privada, personalíssima do

ofendido, e terá de ser intentada por meio de queixa-crime.

D A ação penal, nessa hipótese, poderá ser iniciada pelo

Ministério Público (MP), por intermédio de denúncia e

mediante representação do ofendido.

E A ação penal será pública incondicionada, podendo ser

intentada a qualquer tempo, contanto que respeite o prazo da

prescrição em abstrato.

QUESTÃO 70

No tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta.

A A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista

de forma expressa no Código de Processo Penal (CPP) e

consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme,

indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.

B As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina,

constituem situações específicas a serem atendidas antes da

propositura de todas as ações penais públicas condicionadas.

C O interesse de agir, como condição da ação penal, está sempre

presente em todas as infrações penais, uma vez que somente o

Estado é o titular da persecução penal em juízo. Desse modo,

sempre que ocorrer um crime, haverá interesse de agir do

Estado na persecução penal, obrigando-o, em qualquer

hipótese, a propor a ação penal em face do agressor.

D No sistema jurídico brasileiro, a legitimidade ativa para

persecução penal em juízo, como condição da ação penal,

encontra-se somente nas mãos do MP, por expresso dispositivo

constitucional.

E A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão legal

do tipo e da sanção a ser aplicada ao réu e requerida pelo autor

da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade

estabelecido na Constituição Federal de 1988. O juiz julgará

improcedente o pedido constante na ação penal, caso o fato

narrado não se ajuste ao tipo descrito pelo autor.

QUESTÃO 71

Assinale a opção correta com relação à ação penal e aos seus

princípios.

A O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao

órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em

todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita

na norma penal.

B Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de

acusação do Estado poderá ingressar com ação penal pública,

oferecendo denúncia. No entanto, caso haja inércia ou desídia

do órgão de acusação, poderá o juiz designar advogado para

atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer

denúncia.

C Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da

ação penal o que impede o MP, em qualquer hipótese, após a

instrução do processo, de pedir a absolvição do réu.

D Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da

ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a ação penal,

o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se.

E O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência

tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando,

em ambas, os mesmos efeitos.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 17 –

QUESTÃO 72

A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal

privada, assinale a opção correta.

A Na ação penal privada — que poderá ser intentada, a qualquer

tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade —, a

titularidade da persecução é do ofendido ou de seu

representante legal.

B Pessoas jurídicas poderão ingressar com ação penal privada,

devendo ser representadas por quem os respectivos contratos

ou estatutos designarem.

C Na ação penal pública condicionada, é indispensável o

inquérito policial ou a investigação administrativa.

D A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da

Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para

exercício da requisição; nela poderá haver retratação da

representação até a prolação da sentença penal.

E A representação é condição essencial para o regular

desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta

pelo MP, podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia

ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do

momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver

conhecimento de quem é o autor da infração penal.

QUESTÃO 73

Acerca da ação penal e das prisões, assinale a opção correta.

A A prisão de servidor público, por crime de ação penal pública

condicionada e contra a administração, depende de

manifestação prévia da chefia imediata, por expressa

disposição do CPP.

B A prisão preventiva e a prisão temporária possuem a mesma

finalidade e momento para decretação. A primeira ocorre nas

ações penais públicas e a segunda, nas ações penais privadas.

C Nos crimes de ação pública condicionada a representação,

poderá a autoridade policial lavrar o auto de prisão em

flagrante e o MP, oferecer denúncia, restando, contudo, o

prosseguimento da persecução penal em juízo pendente de

manifestação posterior do ofendido ou de seu representante,

ratificando os atos praticados, dentro do prazo legal assinalado

pela lei de regência.

D Nas ações penais privadas, admite-se a extinção da

punibilidade do agente pela decadência e pela perempção.

E As ações penais nos crimes praticados contra o patrimônio da

União, dos estados e (ou) dos municípios serão sempre de ação

penal pública incondicionada e com prisão preventiva

obrigatória.

QUESTÃO 74

Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas. Na

ocasião, ele informou à autoridade policial que não possuía recursos

para constituir advogado, solicitando assistência da defensoria

pública.

Com relação a esse caso hipotético e à prisão em flagrante, assinale

a opção correta.

A O flagrante preparado de Júlio seria admitido pela doutrina

e jurisprudência, desde que os atos preparatórios não

interferissem na organização do crime pelo agente da

conduta delituosa.

B Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente está

cometendo o crime e, somente neste caso, admite-se que

qualquer do povo possa prender o autor da infração penal.

C Caso Júlio seja preso em flagrante delito, o auto de prisão em

flagrante não poderá ser lavrado, até o comparecimento do

defensor público para assistência jurídica ao preso.

D Na hipótese de Júlio, na posse da droga para venda, ter sido

perseguido pela autoridade policial por dois dias seguidos, sem

interrupção, não se poderá mais reconhecer o flagrante, devido

ao decurso de mais de 24 horas da prática do fato delituoso.

E O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e

jurisprudência. Consiste, em suma, nas medidas de vigilância

adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no

momento da execução do crime, prende o agente.

QUESTÃO 75

Luís ajuizou ação sob o rito comum ordinário contra

Felipe, menor de 14 anos de idade, Antônio, pessoa que se encontra

em local incerto e não sabido, e Pedro, preso em regime fechado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Antônio, se for revel, terá curador especial após citação por

edital, já Felipe, a princípio, não precisará dessa prerrogativa.

B Apenas Pedro terá curador especial porque isso é garantia

inerente a sua condição.

C Apenas Felipe terá curador especial nomeado em razão de sua

menoridade.

D Apenas Felipe e Antônio terão curador especial, já que Pedro

é maior de idade, capaz e pode ser localizado.

E Nenhum dos citados terá curador especial.

QUESTÃO 76

Considerando que, no curso de um processo, o juiz tenha

identificado que o advogado do assistente simples do autor

renunciou ao mandato, assinale a opção correta.

A No prazo concedido pelo juiz, o assistente ou o autor deverá

sanar o vício, sob pena de anulação do processo.

B Dependerá sempre de pedido do réu a exclusão do assistente,

caso este não resolva o vício de representação.

C Por se tratar do procurador do assistente, não haverá

consequência processual devido à renúncia.

D O vício de representação implicará a imediata exclusão do

assistente do feito.

E Sob pena de exclusão, o assistente deverá sanar o vício no

prazo conferido pelo juiz.

UnB/CESPE – DPU/ADM

Cargo 1: Analista Técnico Administrativo – 18 –

QUESTÃO 77

Caso a secretária executiva de uma empresa de prestação de

serviços de marcenaria seja demandada judicialmente por alegados

prejuízos decorrentes do atraso da entrega de móveis

encomendados à empresa, a figura jurídica mais adequada para a

defesa dos interesses dessa secretária executiva será

A a oposição.

B a assistência litisconsorcial.

C a denunciação à lide.

D a nomeação à autoria.

E o chamamento ao processo.

QUESTÃO 78

É situação que, por si só, excepciona a regra de que os atos

processuais devem ser realizados na sede do juízo,

A a oitiva de menor.

B a inspeção judicial in loco.

C o feriado forense.

D o ato que ultrapasse o horário normal de funcionamento do

fórum.

E o interesse das partes.

QUESTÃO 79

Considerando a hipótese da existência de um ato processual cuja

realização não esteja sujeita a qualquer prazo prescrito pela lei,

assinale a opção correta.

A A extinção do direito de praticar o ato nessa hipótese sempre

dependerá de declaração judicial.

B Como não é estabelecido pela lei ou pelo juiz, esse prazo não

é contínuo.

C O prazo será determinado pelo juiz, levando-se em

consideração a complexidade da causa.

D O ato pode ser praticado até o momento exatamente anterior à

próxima etapa procedimental do feito.

E O silêncio da lei importa na obediência ao prazo geral de

resposta do réu, qual seja, o de quinze dias.

QUESTÃO 80

Em determinado processo, no qual uma das partes apresente petição

na qual renuncie ao prazo que lhe foi conferido para ter vista da

última documentação lançada nos autos, a eficácia desse ato da

parte

A não será imediata porque unilateral.

B surtirá efeito sempre após o quinto dia contado da juntada aos

autos.

C dependerá de homologação judicial.

D dependerá do conhecimento da parte adversa.

E será imediata.

AGU 2010 ADM PROVA 1 CARGO 1

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
C E C C E C E E C C C E C E E E C C E C
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
C E C E C E E C E E C E C E E E E C E C
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
C C E C E C C C E E C E C E E E C C C E
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80
C C E C E E E C C E E C C E C C C C E C
81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100
E E E C E C E C E C E E C C E E C E C E

CONHECIMENTOS BÁSICOS
Texto para os itens de 1 a 12
1 Está surgindo no mundo uma nova tendência de
consumo. De acordo com uma pesquisa mundial divulgada no
final de 2009, consumidores reconhecem as boas causas e estão
4 cada vez mais dispostos a apoiar as marcas e empresas que as
praticam, percebendo o poder que possuem de determinar as
tendências do mercado.
7 Uma das mudanças de valores mais significativas é
que encontrar felicidade em consumir parece fazer parte do
passado. Apenas 16% dos consumidores ouvidos disseram tirar
10 satisfação em fazer compras. Em 2008, eram 25%. Entre os
consumidores brasileiros, a diferença é ainda maior: 29%
disseram encontrar satisfação em ir às compras em 2008,
13 enquanto em 2009 foram apenas 14%.
Esse cenário faz emergir um paradoxo para as
empresas e para o mercado em geral: como atender as
16 demandas de inclusão social e transformar a base do consumo
no mundo? É necessária uma revolução nos processos
industriais e isso inclui os aspectos relacionados ao consumo,
19 que precisa urgentemente ser reinventado. E é aqui que surge
a frustração. As empresas não estão preparadas para enfrentar
as mudanças que estão em curso no mundo hoje.
22 Os grandes líderes de mercado parecem ainda ter
dificuldade para entender o que está acontecendo de fato. O
discurso e a prática dessas empresas ainda estão baseados em
25 modelos ultrapassados, que veem os custos ainda da maneira
tradicional, deixando as externalidades para a sociedade.
E mais, não são apenas os grandes líderes do setor
28 privado que demonstram essa dificuldade. Uma manchete
recente em um grande jornal diário mostra que pesquisadores
e jornalistas também não entenderam as oportunidades que
31 estão surgindo a partir das transformações que estamos
vivendo. Eis o título da matéria: “Só estagnação econômica
pode reduzir aquecimento global, diz estudo”.
34 O relatório da Fundação Nova Economia explica que,
segundo a NASA, a agência espacial norte-americana, a
concentração máxima de gás carbônico na atmosfera para
37 manter o aquecimento global dentro dos 2 ºC deveria ser de
350 ppm (partículas por milhão). E, para atingir essa meta até
2050, a humanidade teria de reduzir a intensidade das emissões
40 de gás carbônico relacionadas às atividades econômicas em
95%.
Então, o estudo classifica essa drástica redução na
43 intensidade das emissões de gás carbônico relacionadas às
atividades econômicas de “sem precedente e, provavelmente,
impossível”, reforçando a defesa da estagnação econômica.
46 Porém, esse é um grande equívoco. Uma análise desse tipo
está claramente baseada em uma visão ultrapassada de
desenvolvimento. As demandas provenientes das mudanças
49 climáticas nos obrigam a repensar e recriar nossos modelos,
com inovação e visão de futuro. É isso que estão fazendo (ou
deveriam estar fazendo) os líderes mundiais.
52 É possível e imprescindível criar uma nova economia,
com base em novos modelos, que incluam de fato os aspectos
sociais e ambientais.
Ricardo Young. Mudanças no consumo. In: CartaCapital,
26/2/2010. Internet: (com adaptações).
De acordo com as ideias apresentadas no texto, julgue os itens que
se seguem.
1 A valorização, pelo consumidor, do trabalho de empresas que
demonstram responsabilidade social e ambiental está ligada à
conscientização desse consumidor acerca de seu poder de
influenciar o mercado.
2 No Brasil, as pessoas tendem a consumir menos do que em
outros países, fato que se verificou especialmente a partir
do ano de 2008.
3 Se compreendessem, de fato, a necessidade de mudança nos
parâmetros de produção e de consumo, provavelmente os
pesquisadores e os jornalistas levariam para os diversos setores
da sociedade a responsabilidade pela redução do aquecimento
global.
4 Segundo o autor, a visão que se tem de economia é
ultrapassada porque o sistema econômico vai de encontro ao
que se almeja no mundo de hoje nos aspectos social e
ambiental.
5 O texto põe em xeque a atuação das empresas diante do
cenário mundial, visto que as mudanças climáticas continuam
acontecendo.
6 O conceito de consumo precisa ser revisto porque é ele que
determina os padrões de consumo e que, portanto, dita as
regras na hora de as empresas decidirem o que produzir e
como.
7 Apenas empresas com boas práticas de produção, isto é, que
levam em conta fatores sociais e ambientais, são valorizadas
pelos consumidores.
Com relação às estruturas do texto, julgue os itens subsequentes.
8 O trecho “a partir das” (R.31) poderia ser substituído, sem
prejuízo sintático ou semântico ao texto, por um dos termos a
seguir: por razão das, em consequência das, com as.
9 Na linha 45, o termo “da” pode ser trocado por à, o que,
embora altere a regência do nome, mantém seu sentido no
texto.
10 A substituição de “estão fazendo” (R.50) e “estar fazendo”
(R.51), respectivamente, por fazem e fazer manteria a correção
do texto, mas alteraria seu sentido.
11 No trecho “e isso inclui os aspectos relacionados ao consumo,
que precisa urgentemente ser reinventado” (R.18-19), a
supressão do artigo “os” e a substituição de “ao” por a e de
“que” por o qual não afetam o sentido nem prejudicam a
correção gramatical do período.
12 Na linha 22, o deslocamento do vocábulo “ainda” para
imediatamente antes da forma verbal “parecem” — ainda
parecem — alteraria a ideia original do vocábulo substituído,
que passaria a significar também.
UnB/CESPE – AGU/ADM
Cargo 1: Administrador – 2 –
Sobre a redação de textos oficiais, julgue os próximos itens.
13 Entre as autoridades tratadas por Vossa Excelência, estão o
presidente da República, os ministros de Estado e os juízes.
14 Todos os expedientes oficiais devem conter, após o fecho, a
assinatura e a identificação do signatário.
15 As comunicações oficiais devem ser padronizadas e, para isso,
o uso do padrão oficial de linguagem é imprescindível.
As mudanças decorrentes do desenvolvimento tecnológico são
muito significativas e representam um exemplo do que pode
acontecer com os esforços de criação da mente humana. Diante
dessas inovações, as reformas constitucionais elaboradas para
melhoria do serviço público no Brasil ganharam tons positivos,
como o incremento da necessidade de estudos e a preparação dos
servidores. No entanto, pecaram por não focar a pessoa do servidor
público como principal fonte de mudanças positivas no
funcionamento da administração pública brasileira. Nesse contexto,
muitos são os debates sobre a ética e grande é o esforço legislativo
a respeito do tema. Acerca da ética no serviço público e das
legislações pertinentes, julgue os itens a seguir.
16 A ética tem por objetivo a determinação do que é certo ou
errado, bom ou mau em relação às normas e valores adotados
por uma sociedade.
17 Os conceitos e valores tradicionais da moral não são universais
nem estabelecidos objetivamente, mas têm suas origens em um
momento histórico e em uma cultura específicos, servindo a
certos interesses que vão sendo esquecidos com o tempo.
18 Do ponto de vista da comissão de ética pública, a repressão, na
prática, é quase sempre ineficaz. O ideal seria a prevenção, por
meio da identificação e do tratamento específico, das áreas da
administração pública em que ocorressem, com maior
frequência, condutas incompatíveis com o padrão ético
almejado para o serviço público.
A ética é um dos assuntos mais lembrados ao se falar em negócios,
política e relacionamentos humanos, pois, por força das conquistas
tecnológicas atuais, ela é, mais que nunca, relevante para os debates
a respeito do comportamento humano. O estudo da ética é sempre
necessário em decorrência da necessidade de as pessoas orientarem
seu comportamento de acordo com as novas realidades que se
vislumbram diariamente na vida social. Acerca de ética, moral e
condutas no serviço público, julgue os itens a seguir.
19 A prestação do serviço público deve ser compreendida como
uma ação associada à recompensa pecuniária, pois a prestação
de serviço de qualidade é equivalente à atuação recorrente no
mercado.
20 Os problemas éticos, ao contrário dos problemas práticomorais,
são caracterizados por sua generalidade.
No que se refere às disposições constitucionais pertinentes à AGU,
julgue os itens seguintes.
21 A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, nomeado
pelo presidente da República, independentemente de
aprovação pelo Senado Federal, entre os cidadãos maiores de
trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada.
22 Cabe à AGU, nos termos da competente lei complementar,
exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como
representar judicialmente a União e as pessoas jurídicas de
direito público que integram a administração indireta.
No que se refere ao disposto na Lei Orgânica da AGU, julgue os
itens subsequentes.
23 O advogado-geral da União pode avocar quaisquer matérias
jurídicas de interesse da União, inclusive no que se refere a sua
representação extrajudicial.
24 Compete ao procurador-geral da União a edição de enunciados
de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência
iterativa dos tribunais.
No que se refere à estrutura e à composição da AGU, julgue os itens
que se seguem.
25 A Consultoria da União, as consultorias jurídicas dos
ministérios, da Secretaria-Geral e das demais secretarias da
presidência da República são órgãos de execução da AGU.
26 A Procuradoria-Geral da União e da Fazenda Nacional, as
procuradorias regionais da União e as procuradorias da
Fazenda Nacional nos estados e no Distrito Federal figuram
como órgãos de execução da AGU.
27 No tocante à composição da AGU, são órgãos auxiliares do
advogado-geral da União o secretário-geral de contencioso e
o consultor-geral da União.
A respeito da legislação aplicável à Procuradoria-Geral Federal,
julgue os itens subsequentes.
28 A Procuradoria-Geral Federal, apesar de ter sido criada com
autonomia administrativa e financeira, está vinculada à AGU,
que detém competência para supervisionar sua atuação.
29 À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial
e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais,
ressalvadas as atividades de consultoria e assessoramento
jurídico, as quais ficam a cargo da AGU.
Julgue o item abaixo, relativo às competências do Departamento de
Cálculos e Perícias da AGU.
30 Ao Departamento de Cálculos e Perícias não compete rever os
trabalhos técnicos, de cálculo e periciais nos processos
judiciais de interesse da União, por ser tal matéria de
competência exclusiva do Poder Judiciário.
Quanto à organização da Secretaria-Geral da AGU, julgue os itens
que se seguem.
31 A Secretaria-Geral da AGU dispõe de competência para
coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e
programas das atividades finalísticas da AGU e de órgãos
vinculados, submetendo-os à decisão superior.
32 O desenvolvimento de atividades de execução orçamentária,
financeira e contábil no âmbito da AGU não figura entre as
competências da Secretaria-Geral da AGU, pois está incluído
na competência legal atribuída ao Ministério do Planejamento.
UnB/CESPE – AGU/ADM
Cargo 1: Administrador – 3 –
Em relação aos modos de utilização de tecnologias, ferramentas,
aplicativos e procedimentos associados à Internet, julgue os itens a
seguir, a partir da figura acima, que mostra uma página acessada
utilizando-se o Internet Explorer 8 (IE8).
33 Com a ativação da opção Navegação InPrivate no menu
, informações da sessão de navegação, tais como
cookies, arquivos de Internet temporários e histórico, são
excluídas quando o IE é fechado.
34 O símbolo apresentado na página ilustrada na figura
indica erro na navegação decorrente de a página ter sido criada
para navegação em sistema Linux e estar sendo acessada em
computador cujo sistema operacional é o Windows.
35 Utilizando-se o campo Expressão de busca exibido nessa
página, é possível localizar, no sítio da Advocacia-Geral da
União (AGU) ou em outros sítios da Internet, informações que
contenham a expressão digitada nesse campo.
Acerca de conceitos e modos de utilização de aplicativos e de
sistemas operacionais, julgue os itens de 36 a 38.
36 O tamanho da fonte em uma página visualizada com o Internet
Explorer, em um computador cujo sistema operacional é o
Windows XP, pode ser aumentada por meio da opção Fontes
no painel de controle.
37 Uma página que estiver sendo visualizada com o Internet
Explorer pode ser salva como um arquivo do Writer do
BrOffice, caso este seja o editor de texto instalado no
computador.
38 Ao se clicar a tecla do teclado do computador, uma
réplica da imagem na tela do monitor será copiada para a área
de trabalho e poderá ser inserida em um texto que esteja sendo
editado com o Writer do BrOffice.
No que se refere a conceitos de sistemas de informações e de
segurança da informação, julgue os itens subsequentes.
39 Um arquivo criptografado fica protegido contra contaminação
por vírus.
40 A realização de um backup, ou cópia de segurança, consiste
em copiar dados de um dispositivo de armazenamento para
outro, de modo que esses dados possam ser restaurados em
caso da perda dos dados originais provocada, por exemplo, por
apagamento acidental ou corrupção de dados.
UnB/CESPE – AGU/ADM
Cargo 1: Administrador – 4 –
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da
Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
41 Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter
instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são
direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir
dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no
reconhecimento dos meios processuais adequados a essa
finalidade.
42 São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana,
o sistema representativo e o regime democrático, os direitos da
pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas
da administração pública direta e indireta.
43 Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos
ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais
ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base
territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as
quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores
interessados.
Acerca dos poderes do Estado, julgue os itens que se seguem.
44 Compete à Câmara dos Deputados eleger dois cidadãos
brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade,
para o Conselho da República.
45 É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o
presidente da República a se ausentar do país, quando a
ausência exceder a quinze dias.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
46 O ato discricionário permite liberdade de atuação
administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites
previstos em lei.
47 A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos,
sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de
economia mista exploradoras de atividade econômica.
48 O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e
deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
49 É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de
mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo
Poder Executivo.
50 A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico
único implica a admissibilidade de serem criados cargos em
comissão mediante o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho na administração direta.
Rodolfo, maior de idade, casado, comerciante, ajuizou pelo
rito ordinário, em uma das varas federais de Brasília, ação de
indenização por ato ilícito em face da União, que foi citada
pessoalmente.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
51 Caso o juiz receba exceção de incompetência oferecida pela
União, o processo ficará suspenso até que a questão seja
definitivamente julgada.
52 Se a União deixar de apresentar contestação no prazo legal, os
fatos afirmados por Rodolfo serão considerados verdadeiros
pelo juiz.
53 Ainda que Rodolfo passe a residir em outra localidade, por
motivo de trabalho, a competência do juízo não será alterada.
54 Se o dano sofrido por Rodolfo tiver sido causado por servidor
público federal no desempenho de suas atribuições, a União
poderá nomeá-lo à autoria.
55 Se, no curso do processo, perder a capacidade processual em
virtude de doença mental, Rodolfo poderá ser substituído pelo
seu cônjuge.
Considerando que, no dia 31 de maio de 2010, determinada lei
tenha sido publicada no Diário Oficial, julgue o item abaixo.
56 Se a referida lei nada estabelecer a respeito do início da sua
vigência, ela passará a vigorar, em todo o país, um dia depois
de oficialmente publicada.
Quanto à aquisição e à perda da propriedade, julgue os itens
subsequentes.
57 A desapropriação, modo involuntário de perda da propriedade
imóvel, pode ocorrer em caso de necessidade pública, sendo
obrigatória a prévia e justa indenização ao proprietário do
imóvel desapropriado.
58 Considere que Renato tenha alienado a Carlos um apartamento
de dois quartos e que Carlos, após pagar o preço acordado
entre ambos, tenha passado a residir no imóvel. Nessa situação
hipotética, Carlos somente será proprietário do bem mediante
o registro do título de transferência no registro de imóvel.
A respeito do inadimplemento das obrigações, julgue os itens
seguintes.
59 O inadimplemento absoluto caracteriza-se pelo fato de não ser
mais útil ao credor receber a prestação em atraso.
60 Se o pagamento de uma obrigação ocorrer na data estipulada,
ainda que em lugar diverso, não se poderá considerar em mora
o devedor.
UnB/CESPE – AGU/ADM
Cargo 1: Administrador – 5 –
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida
de uma assertiva a ser julgada.
61 Um servidor da administração direta da União, violando dever
funcional, apropriou-se de bens públicos de que tinha posse
em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim
proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente deverá responder
pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções
administrativas correspondentes.
62 Um servidor público, nomeado para elaborar prova de
concurso para a progressão de servidores para classe
imediatamente superior, antecipou a alguns candidatos as
questões e as respostas do exame, o que acarretou graves
consequências de ordem administrativa e patrimonial devido
à anulação do certame. Nessa situação, além das sanções
administrativas correspondentes, o agente responderá pelo
crime de violação de sigilo funcional.
63 Um delegado de polícia, por desleixo e mera indolência,
omitiu-se na apuração de diversas ocorrências policiais sob sua
responsabilidade, não cumprindo, pelos mesmos motivos, o
prazo de conclusão de vários procedimentos policiais em
curso. Nessa situação, a conduta do policial constitui crime de
prevaricação.
64 Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu
dele o pagamento de determinada soma em dinheiro,
utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu
filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências
formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa
situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há
que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal
entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça
proferida.
65 Um funcionário que ocupa cargo em comissão de uma
prefeitura foi exonerado, de ofício, pelo prefeito, tendo sido
formalmente cientificado do ato mediante comunicação oficial
devidamente publicada no diário oficial. A despeito disso, o
servidor continuou a praticar atos próprios da função pública,
sem preencher condições legais para tanto. Nessa situação,
configurou-se o delito de usurpação de função pública.
Com relação às características básicas da administração, julgue os
itens a seguir.
66 As habilidades e competências administrativas definem os
cargos de acordo com o conhecimento necessário à execução
das atividades de cada nível gerencial; sendo assim, pode-se
relacionar o nível de gerência operacional a uma grande
concentração de habilidades conceituais.
67 O denominado primeiro setor corresponde às empresas, o
segundo setor representa o governo e o chamado terceiro setor
compreende as organizações de utilidade pública, que têm
origem na sociedade e no governo, independentemente de
possuírem ou não fins lucrativos.
68 A escolha das tarefas que são atribuídas às unidades
administrativas baseia-se nos critérios de departamentalização,
ou seja, na especialização dos blocos de trabalho de uma
organização. Nesse contexto, as organizações estruturadas no
modelo de projetos delegam grande autoridade e
responsabilidade aos gerentes.
A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro,
julgue os itens que se seguem.
69 Os contratos de gestão das agências executivas são celebrados
com o respectivo ministério supervisor pelo período mínimo de
um ano, estabelecendo os objetivos, metas e indicadores de
desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e
os critérios e instrumentos para avaliação do seu cumprimento.
70 No âmbito da administração pública indireta, o contrato de
gestão é o principal instrumento de controle dos resultados de
uma organização social.
71 A atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras
no Brasil é realizada somente sobre os serviços públicos
desestatizados, dos quais depende a população.
Quanto ao planejamento estratégico e aos processos
organizacionais, julgue os itens subsequentes.
72 Com o mapeamento de processo, é possível estudar o fluxo
operacional de cada atividade de uma organização,
identificando-se os chamados gargalos produtivos.
73 No âmbito governamental o planejamento estratégico pode ser
identificado no plano plurianual, documento responsável por
definir as prioridades do governo para a legislatura seguinte.
Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo
orçamentário, julgue os itens a seguir.
74 A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias
elaboradas pelas unidades orçamentárias deve obedecer ao
decreto de programação orçamentária e financeira.
75 O processo racional de planejamento deve pressupor a
avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária.
76 No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se
lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei
estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada
deverá observar as regras da lei federal.
77 Se o governo federal instituir uma dedução do imposto de
renda de pessoa física para os contribuintes que realizarem
despesas com programas de recuperação de regiões afetadas
por calamidades públicas, então o efeito regionalizado dessa
medida deverá ser demonstrado no projeto de lei or