2012_Concs_DC_ Conhecimentos Específicos: DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Princípios fundamentais. Poder constituinte originário e derivado. 2. Supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos: difuso e concentrado. Ação de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. 3. Interpretação das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade. 4. Organização dos Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. Estado Democrático de Direito. 5. O federalismo no Brasil. Soberania e autonomia no Estado Federal. A intervenção federal nos Estados. 6. Poder Legislativo Federal. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Estatuto dos Congressistas: prerrogativas, direitos e incompatibilidades. 7. Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida Provisória. 8. Sistema orçamentário. Princípios constitucionais orçamentários. Lei orçamentária. Fiscalização financeira e orçamentária. Sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Tribunal de Contas. 9. Poder Executivo Federal. Eleição do Presidente da República. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. 10. Poder Judiciário. Organização. Órgãos da Justiça Federal e Estadual. Garantias constitucionais do Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Federais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho e dos demais Tribunais. Súmula Vinculante. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. 11. Poder Legislativo. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos parlamentares. 12. Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida provisória. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. 13. Poder Executivo. Eleição. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. Ministros e Secretários de Estado. Atribuições, processo e julgamento. 14. Posição do Município na Federação Página 4 de 6Brasileira. Criação e organização. Intervenção nos Municípios. Regiões metropolitanas. Fundamentos constitucionais das instituições administrativas. 15. Princípios constitucionais do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares. Acessibilidade aos cargos, estabilidade, equiparações e vinculações, aposentadoria, contratação temporária, exercício de mandato eletivo, demissão e reintegração. 16. Das funções essenciais à Justiça. Procurador de Estado e Ministério Público. 17. Os direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos sociais. Das garantias constitucionais, princípio da igualdade, legalidade, direito adquirido, ato jurídico perfeito, a coisa julgada, a proteção jurisdicional e as garantias de ordem criminal. 18. Os remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. 19. Competência tributária da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários. Capacidade contributiva, custo/benefício, legalidade, anterioridade e anualidade. 20. Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação. Política urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. 21. Direito constitucional intertemporal. Eficácia de normas infraconstitucionais dos sistemas constitucionais anteriores. Princípio da recepção. Disposições constitucionais gerais e disposições transitórias

Conhecimentos Específicos: DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Princípios fundamentais.
Poder constituinte originário e
derivado.

2. Supremacia da Constituição.
Controle da constitucionalidade das leis e
atos normativos:
difuso e
concentrado.
Ação de inconstitucionalidade.
Inconstitucionalidade por omissão.
Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual.

3. Interpretação das normas constitucionais.
Eficácia e
aplicabilidade.

4. Organização dos Poderes.
Mecanismo de freios e
contrapesos.
 Estado Democrático de Direito.

5. O federalismo no Brasil.
Soberania e
 autonomia no Estado Federal.
A intervenção federal nos Estados.

6. Poder Legislativo
Federal. Estrutura e
organização.
Funcionamento e
atribuições.
Estatuto dos Congressistas:
prerrogativas,
direitos e
incompatibilidades.

7. Processo Legislativo.
Iniciativa.
Emendas.
Votação,
sanção,
veto,
promulgação e
publicação da lei.
Medida Provisória.

8. Sistema orçamentário.
Princípios constitucionais orçamentários.
Lei orçamentária.
Fiscalização financeira
e orçamentária.
Sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo.
Tribunal de Contas.

9. Poder Executivo Federal.
Eleição do Presidente da República.
Substituição e
sucessão.
Atribuições,
crimes,
processo,
julgamento,
perda do mandato,
prerrogativas e
direitos.

10. Poder Judiciário.
Organização.
Órgãos da Justiça Federal e
Estadual.
Garantias constitucionais do Poder Judiciário.
Competência do Supremo Tribunal Federal,
do Superior Tribunal de
Justiça,
dos Tribunais Federais,
dos Tribunais e Juízes do Trabalho e
dos demais Tribunais.
Súmula Vinculante.
Repercussão
Geral no Recurso
Extraordinário.

11. Poder Legislativo.
Estrutura e organização.
Funcionamento e atribuições.
Prerrogativas,
direitos e
incompatibilidades dos parlamentares.

12. Processo Legislativo.
Iniciativa. Emendas.
Votação,
sanção,
veto,
promulgação e
publicação da lei.
Medida provisória.
Fiscalização contábil,
financeira e
orçamentária.
Tribunal de Contas.

13.
Poder Executivo.
Eleição.
Substituição e
sucessão.
Atribuições,
crimes,
processo,
julgamento,
perda do mandato,
prerrogativas
e direitos.
Ministros e
Secretários de Estado.
Atribuições,
processo e
julgamento.

14. Posição do Município na Federação
Brasileira.
Criação e organização.
Intervenção nos Municípios.
Regiões metropolitanas.
Fundamentos constitucionais das instituições administrativas.

15. Princípios constitucionais do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares.
Acessibilidade aos cargos,
estabilidade,
equiparações e vinculações,
aposentadoria,
contratação temporária,
exercício de mandato eletivo,
demissão e reintegração.

16. Das funções essenciais à Justiça.
Procurador de Estado e
Ministério Público.

17.
Os direitos e garantias fundamentais.
Direitos individuais e coletivos.
Direitos sociais.
Das garantias constitucionais,
 princípio
da
igualdade,
legalidade,
direito adquirido,
ato jurídico perfeito,
a coisa julgada,
a proteção jurisdicional e
as garantias de ordem
criminal.

18. Os remédios constitucionais:
habeas corpus,
mandado de segurança,
ação popular,
direito de petição,
habeas
data,
mandado de injunção,
ação civil pública.

19. Competência tributária da União,
Estados e
Municípios.
Limitações constitucionais ao poder de tributar,
imunidades e
privilégios.
Princípios constitucionais tributários.
Capacidade contributiva,
custo/benefício,
legalidade,
anterioridade e
anualidade.

20. Direito de propriedade.
Limitações e condições de seu exercício.
Desapropriação.
Política urbana,
 agrícola,
fundiária e
da reforma agrária.

21. Direito constitucional intertemporal.
Eficácia de normas infraconstitucionais dos sistemas
constitucionais anteriores.
Princípio da recepção.
Disposições constitucionais gerais e
disposições transitórias

2012_Concs_DA_ DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Administração pública. Conceito, natureza e fins. Princípios básicos: legalidade, moralidade, finalidade e publicidade. 2. Os poderes e deveres do Administrador: dever-poder de agir, dever de eficiência, probidade e de prestar contas. Uso do Poder. Abuso do poder. Excesso de poder. Desvio de finalidade. Omissão da Administração. 3. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4. Poder de Polícia. Razão e fundamento. Objeto e finalidade. Atributos. Meios de atuação. Sanções. Condições de validade. 5. Atos administrativos. Requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Mérito do ato administrativo. Atos de direito privado praticados pela Administração. Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. 6. Espécies de atos administrativos: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Motivação do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. 7. Contratos administrativos. Peculiaridades. Alteração e rescisão unilateral. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajustamento de preços e tarifas. Interpretação e aplicação de penalidades contratuais. Cláusulas essenciais. 8. Execução do contrato administrativo. Direitos e obrigações das partes. Normas técnicas e material apropriado. Variações de quantidade. Execução pessoal. Encargos da execução. Manutenção de preposto. Acompanhamento da execução do contrato e recebimento do objeto. Extinção, prorrogação e renovação do contrato. 9. Inexecução do contrato. Causas justificadoras. Consequências. Revisão do contrato. Rescisão: administrativa, amigável, judicial, de pleno direito. Espécies de contratos administrativos: obra pública, serviço, trabalhos artísticos, fornecimento, concessão e gerenciamento. 10. Licitação. Princípios e finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade. Procedimento: edital, carta-convite, recebimento da documentação e proposta, adjudicação e homologação, anulação e revogação. 11. Modalidades de licitação: concorrência, concorrência internacional, consórcio de empresas, pré-qualificação, tomada de preços, registros cadastrais, convite, concurso, leilão e pregão. 12. Serviços públicos. Considerações gerais. Classificação. Regulamentação e controle. Requisitos e direitos do usuário. Competência para a prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Serviços delegados a particulares: concedidos, permitidos e autorizados. Convênios e consórcios administrativos. 13. Autarquias. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Fundações instituídas pelo Poder Público. 14. Servidores públicos. Competência para organizar o funcionalismo. Cargos e funções. Criação. Direitos dos servidores. Vencimentos e vantagens pecuniárias. Adicionais e gratificações. Deveres. Restrições funcionais. Responsabilidade: administrativa, civil, criminal. Meios de punição: prisão administrativa, sequestro, perdimento e confisco de bens, enriquecimento ilícito, abuso de autoridade. 15. Domínio público. Classificação dos bens públicos. Administração, utilização e alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade. Aquisição. 16. Responsabilidade Civil do Estado. Ação e omissão. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Ação de reparação de dano e direito de regresso. 17- Controle judiciário dos atos administrativos. Atos sujeitos a controle especial: políticos, legislativos e interna corporis. Atos sujeitos a controle comum: atos administrativos em geral. 18- Intervenção na propriedade. Desapropriação. Normas básicas. Declaração. Processo de desapropriação. Imissão na posse. Indenização. Pagamento. Anulação. Desvio de finalidade. Desistência. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação provisória. Limitação administrativa. 19- A administração em juízo e suas prerrogativas processuais. Representação. Atuação processual. Execução do julgado. Regime de precatórios judiciais e requisição de pequeno valor. Prescrição

DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Administração pública.
Conceito,
natureza e
fins.
Princípios básicos:
legalidade,
moralidade,
finalidade e
publicidade.

2. Os poderes e
deveres do Administrador:
dever-poder de agir,
dever de eficiência,
probidade e de
prestar contas.
Uso do Poder.
Abuso do poder.
Excesso de poder.
Desvio de finalidade.
Omissão da Administração.

3. Poderes Administrativos:
vinculado,
discricionário,
hierárquico,
disciplinar,
regulamentar e
de polícia.

4. Poder de Polícia.
Razão e
fundamento.
Objeto e
finalidade.
Atributos.
Meios de atuação.
Sanções.
Condições de validade.

5. Atos administrativos.
Requisitos:
competência,
finalidade,
forma,
motivo e
objeto.
Mérito do ato administrativo.
Atos de direito privado praticados pela Administração.
Atributos do ato administrativo:
presunção de legitimidade,
imperatividade e
autoexecutoriedade.

6. Espécies de atos administrativos:
normativos,
ordinatórios,
negociais,
enunciativos e
punitivos.
Motivação do ato administrativo.
Teoria dos motivos determinantes.
Invalidação dos atos administrativos.
Revogação e
anulação.

7. Contratos administrativos.
Peculiaridades.
Alteração e rescisão unilateral.
Equilíbrio econômico-financeiro.
Reajustamento de preços e
tarifas.
Interpretação e
aplicação de penalidades contratuais.
Cláusulas essenciais.

8. Execução do contrato administrativo.
Direitos e
obrigações das partes.
Normas técnicas e
material apropriado.
Variações de quantidade.
Execução pessoal.
Encargos da execução.
Manutenção de
preposto.
Acompanhamento da execução do contrato e
recebimento do objeto.
Extinção,
prorrogação e
renovação do contrato.

9. Inexecução do contrato.
Causas justificadoras.
Consequências.
Revisão do contrato.
Rescisão:
administrativa,
amigável,
judicial,
de pleno direito.
Espécies de contratos administrativos:
obra pública,
serviço,
trabalhos artísticos, fornecimento,
concessão e
gerenciamento.

10. Licitação.
Princípios e
finalidade.
Objeto.
Obrigatoriedade.
Dispensa.
Inexigibilidade.
Procedimento:
edital,
carta-convite,
recebimento da documentação e proposta,
adjudicação e homologação,
anulação e
revogação.

11. Modalidades de licitação:
concorrência,
concorrência internacional,
consórcio de empresas,
pré-qualificação,
tomada de preços,
registros cadastrais,
convite,
concurso,
leilão e
pregão.

12. Serviços públicos.
Considerações gerais.
Classificação.
Regulamentação e controle.
Requisitos e direitos do usuário.
Competência para a prestação do serviço.
Formas e
meios de prestação do serviço.
Serviços delegados a particulares:
concedidos,
permitidos e
autorizados. Convênios e
consórcios administrativos.

13. Autarquias.
Empresas Públicas.
Sociedades de Economia Mista.
Fundações instituídas pelo Poder Público.

14. Servidores públicos.
Competência para organizar o funcionalismo.
Cargos e funções.
Criação.
Direitos dos servidores.
Vencimentos e
vantagens pecuniárias.
Adicionais e gratificações.
Deveres.
Restrições funcionais.
Responsabilidade:
administrativa,
civil,
criminal.
Meios de punição:
prisão administrativa,
sequestro, perdimento e
confisco de bens,
enriquecimento ilícito,
abuso de autoridade.

15. Domínio público. Classificação dos bens públicos.
Administração,
utilização e
alienação dos bens públicos.
Imprescritibilidade,
impenhorabilidade.
Aquisição.

16. Responsabilidade Civil do Estado.
Ação e omissão.
Responsabilidade por atos legislativos e
judiciais.
Ação de reparação de dano e
direito de regresso.

17- Controle judiciário dos atos administrativos.
Atos sujeitos a controle especial:
políticos,
legislativos e
interna corporis.
Atos sujeitos a controle comum:
atos administrativos em geral.

18- Intervenção na propriedade.
Desapropriação.
Normas básicas.
Declaração.
Processo de desapropriação.
Imissão na posse.
Indenização.
Pagamento.
Anulação.
Desvio de finalidade.
Desistência.
Servidão administrativa.
Requisição.
Ocupação provisória.
Limitação administrativa.

19- A administração em juízo
e suas prerrogativas processuais.
Representação.
Atuação processual.
Execução do julgado.
Regime de precatórios judiciais e
requisição de pequeno valor.
Prescrição

2012_Concs DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Imunidades: conceito, espécies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpretação. 2. Competência tributária. Competência tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e do Distrito Federal. Competência tributária residual. Conflito de competência. 3. Tributo: conceito, espécies: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições sociais ou parafiscais. Classificação: vinculados e não vinculados. Funções: fiscal, extrafiscal, parafiscal. 4. Da repartição de receitas tributárias. 5. Direito Tributário: conceito, natureza, fontes, finalidade. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração. Normas complementares. 6. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies: principal e acessória. Hipótese de incidência e seus elementos: pessoal, espacial, temporal, material, quantitativo. Fato gerador, alcance, efeitos. Sujeitos da obrigação tributária. Substituição tributária. Convenções particulares. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. 7. Crédito tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito tributário. Lançamento: natureza, modalidades: declaração, homologação, ofício. Eficácia, revisão, arbitramento. Suspensão do crédito tributário. Conceito. Moratória. Depósito. Reclamações e recursos. Liminar e tutela antecipada. Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Decisão administrativa e decisão judicial. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. Isenção e imunidade. Isenção e não-incidência. Isenção e remissão. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução. Preferências. 8. Sigilo fiscal. 9. Administração tributária. Fiscalização. Certidões negativas. Inscrição em Dívida Ativa: Requisitos. Dívida Ativa: Liquidez, certeza, exigibilidade, exequibilidade e legislação correlata. 10. Página 5 de 6Regime Jurídico dos Impostos de competência dos Municípios: Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviços; Imposto de Transferência de Bens Imóveis. 11. Execução fiscal. Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores. Medida Cautelar Fiscal. Lei nº 8.397/92 e alterações posteriores. 12. Mandado de Segurança, Ação Anulatória, Declaratória, Cautelares, Antecipação de Tutela, Embargos e demais ações cabíveis em matéria tributária e legislações correlatas.

DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Sistema Tributário Nacional.
Princípios gerais e
princípios constitucionais tributários.
Limitações ao poder de tributar.
Imunidades:
conceito,
espécies,
aspectos objetivos e
subjetivos,
alcance,
interpretação.

2. Competência tributária.
Competência tributária da União,
dos Estados e
do Distrito Federal,
dos Municípios e
do Distrito Federal.
Competência tributária residual.
Conflito de competência.

3. Tributo:
conceito,
espécies:
Impostos,
taxas,
contribuição de melhoria,
empréstimo compulsório,
contribuições sociais ou
parafiscais.
Classificação:
vinculados e
não vinculados.
Funções:
fiscal,
extrafiscal,
parafiscal.

4. Da repartição de receitas tributárias.

5. Direito Tributário:
conceito,
natureza,
fontes,
finalidade.
Normas gerais de Direito Tributário.
Legislação tributária,
vigência,
aplicação,
interpretação e
integração.
Normas complementares.

6.Obrigação tributária.
Conceito,
natureza e
espécies: principal e
acessória.
Hipótese de incidência e
seus elementos: pessoal,
espacial,
temporal,
material,
quantitativo.
Fato gerador,
 alcance,
efeitos.
Sujeitos da obrigação tributária.
Substituição tributária.
Convenções particulares.
Solidariedade.
Capacidade tributária.
Domicílio tributário.
Responsabilidade tributária.
Responsabilidade
dos sucessores,
de terceiros,
dos sócios.
Responsabilidade por infrações.
Denúncia espontânea.

7. Crédito tributário.
Conceito e natureza.
Constituição do crédito tributário.
Lançamento:
natureza,
modalidades:
declaração,
homologação,
ofício.
Eficácia,
revisão,
arbitramento.
Suspensão do crédito tributário.
Conceito.
Moratória.
Depósito.
Reclamações e recursos.
Liminar e tutela antecipada.
Extinção do crédito tributário.
Modalidades.
Pagamento.
Compensação.
Transação.
Remissão.
Prescrição e
decadência.
Decisão administrativa e
decisão judicial.
Exclusão do crédito tributário.
Isenção e anistia.
Isenção e imunidade.
Isenção e não-incidência.
Isenção e remissão.
Garantias e privilégios do crédito tributário.
Fraude à execução.
Preferências.

8. Sigilo fiscal.

9. Administração tributária.
Fiscalização.
Certidões negativas.
Inscrição em Dívida Ativa:
Requisitos.
Dívida Ativa:
Liquidez,
certeza,
exigibilidade,
exequibilidade e
legislação correlata.

10. Regime Jurídico dos Impostos de competência dos Municípios:
Imposto Predial e Territorial Urbano,
Imposto Sobre Serviços;
Imposto de Transferência de Bens Imóveis.
11. Execução fiscal. Lei nº 6.830/80 e
alterações posteriores.
Medida Cautelar
Fiscal. Lei nº 8.397/92 e alterações posteriores.
12. Mandado de Segurança,
Ação Anulatória,
Declaratória,
Cautelares,
Antecipação de Tutela,
Embargos e demais ações cabíveis em matéria tributária e legislações correlatas.

2012_Concs DIREITO CIVIL 1. Código Civil. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Vigência e eficácia das normas. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de eqüidade. 2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio. 3. Dos bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis. Das coisas divisíveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos e particulares. Das coisas que estão fora do comércio. 4. Dos fatos jurídicos. Negócio Jurídico. Disposições gerais. Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. 5. Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública. Decadência. 6- Responsabilidade civil: Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Convenções modificativas da responsabilidade. Da indenização. Juros de mora e correção monetária

DIREITO CIVIL
1. Código Civil. Aplicação da lei no tempo.
Revogação, derrogação, ab-rogação.
Repristinação.
Vigência e eficácia das normas.
Direito adquirido.
Ato jurídico perfeito.
Princípios gerais de direito.
Lacunas.
Antinomias.
Juízo de eqüidade.

2. Das pessoas.
Das pessoas naturais.
Da personalidade e da capacidade.
Dos direitos da personalidade.
Da ausência.
Das pessoas jurídicas.
Do registro civil das pessoas jurídicas.
Das associações e das fundações.
Do domicílio.

3. Dos bens:
imóveis,
móveis,
fungíveis e
consumíveis.
Das coisas divisíveis e
indivisíveis.
Das coisas singulares e
coletivas.
Dos bens reciprocamente considerados.
Dos bens públicos e
particulares.
Das coisas que estão fora do comércio.

4. Dos fatos jurídicos.
Negócio Jurídico.
Disposições
gerais.
Defeitos do negócio jurídico:
erro ou ignorância,
dolo,
coação,
simulação,
estado de perigo,
lesão,
fraude contra credores.
Invalidade do negócio jurídico.
Atos jurídicos lícitos.
Atos ilícitos.

5. Da forma dos atos jurídicos e sua prova.
Das nulidades.
Prescrição:
causas impeditivas ou
suspensivas,
causas interruptivas.
A prescrição e a Fazenda Pública.
Decadência.

6- Responsabilidade civil:
Responsabilidade contratual e
extracontratual.
Responsabilidade objetiva e
subjetiva.
Caso fortuito ou de força maior,
fato de terceiro,
fato do credor e
ausência de culpa.
Convenções modificativas da responsabilidade.
Da indenização.
Juros de mora e
correção monetária

2012_Concs_ DIR_ DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Da jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Dos deveres das partes e dos seus procuradores. Da responsabilidade das partes por dano processual. Das despesas e das multas. 2. Dos procuradores. Da substituição das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. 3. Ministério Público. Dos órgãos judiciais e dos auxiliares da justiça. Da competência: internacional, interna, funcional, territorial. Da modificação da competência: da declaração de incompetência. 4. Do Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimento e suspeição. Auxiliares da Justiça. Do serventuário e do oficial de Justiça. Do perito. Do depositário e do administrador. Do intérprete. 5. Dos atos processuais: em geral, das partes, do juiz, do escrivão ou do chefe de secretaria. Do tempo e do lugar dos atos processuais. 6. Dos prazos. Disposições gerais. Da verificação dos prazos e das penalidades. Da comunicação dos atos. Disposições gerais. Das cartas. Das citações. Das intimações. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. 7. Da formação do processo. Do procedimento sumário. Do procedimento ordinário. Petição inicial. Requisitos. Do pedido. Do indeferimento da petição inicial. Da resposta do réu. Disposição gerais. Da contestação. Das exceções. Da incompetência. 8. Do impedimento e da suspeição. Da reconvenção. Da revelia. Das providências preliminares. Do efeito da revelia. Da declaração incidente. Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido. Das alegações do réu. 9. Do julgamento conforme o estado do processo. Da extinção do processo. Do julgamento antecipado da lide. Do saneamento do processo. 10. Das provas: disposições gerais, depoimento pessoal, confissão. Da prova documental. Da argüição de falsidade. Da produção da prova testemunhal. Da prova pericial. Da inspeção judicial. 11. Da audiência. Disposições gerais. Da conciliação. Da instrução e julgamento. Dos requisitos da sentença. Da coisa julgada. 12. Da uniformização de jurisprudência. Da declaração de inconstitucionalidade. 13. Dos recursos. Apelação, agravo de instrumento, agravo retido, embargos infringentes, embargos de declaração. Da ordem dos processos no tribunal. Recurso ordinário, especial e extraordinário. Embargos de divergência. Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Lei nº 8.038, de 28.05.90. 14. Da execução em geral: das partes, da competência, do inadimplemento do devedor, do título executivo, da responsabilidade patrimonial, das disposições gerais e da liquidação de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos e demais defesas do executado e de terceiros. 15. Medidas cautelares. Suspensão de segurança. 16. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Das ações possessórias. Da manutenção e reintegração de posse. Do interdito proibitório. Da ação de nunciação de obra nova. Da ação de usucapião de terras particulares. Ação demarcatória. Da ação rescisória. Da ação anulatória. As demais ações previstas no ordenamento jurídico brasileiro. 17. Ação de desapropriação. Ação popular. Mandado de Segurança. Ação de despejo contra a Fazenda Pública. 18. Execução Fiscal da Dívida Ativa: Lei 6.830/80 e alterações posteriores

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Da jurisdição e da ação.
Das partes e dos procuradores.
Da capacidade processual.
Dos deveres das partes e dos seus procuradores.
Da responsabilidade das partes por dano processual.
Das despesas e das multas.

2. Dos procuradores.
Da substituição das partes e dos procuradores.
Do litisconsórcio e da assistência.
Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.

3. Ministério Público.
Dos órgãos judiciais e dos auxiliares da justiça.
Da competência: internacional, interna, funcional, territorial.
Da modificação da competência: da declaração de incompetência.

4. Do Juiz.
Poderes, deveres e responsabilidades.
Impedimento e suspeição.
Auxiliares da Justiça.
Do serventuário e do oficial de Justiça.
Do perito.
Do depositário e do administrador.
Do intérprete.

5. Dos atos processuais:
em geral,
das partes,
do juiz,
do escrivão ou do chefe de secretaria.
Do tempo e do lugar dos atos processuais.
6. Dos prazos.
Disposições gerais.
Da verificação dos prazos e das penalidades.
Da comunicação dos atos.
Disposições gerais.
Das cartas. Das citações.
Das intimações.
Das nulidades.
Da distribuição e do registro.
Do valor da causa.

7. Da formação do processo.
Do procedimento sumário.
Do procedimento ordinário.
Petição inicial. Requisitos.
Do pedido.
Do indeferimento da petição inicial.
Da resposta do réu.
Disposição gerais.
Da contestação.
Das exceções.
Da incompetência.

8. Do impedimento e da suspeição.
Da reconvenção.
Da revelia.
Das providências preliminares.
Do efeito da revelia.
Da declaração incidente.
Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido.
Das alegações do réu.

9. Do julgamento conforme o estado do processo.
Da extinção do processo.
Do julgamento antecipado da lide.
Do saneamento do processo.

10. Das provas: disposições gerais, depoimento pessoal, confissão.
Da prova documental.
Da argüição de falsidade.
Da produção da prova testemunhal.
Da prova pericial.
Da inspeção judicial.

11. Da audiência.
Disposições gerais.
Da conciliação.
Da instrução e julgamento.
Dos requisitos da sentença.
Da coisa julgada.

12. Da uniformização de jurisprudência.
Da declaração de inconstitucionalidade.

13. Dos recursos.
Apelação,
agravo de instrumento,
agravo retido,
embargos infringentes,
embargos de declaração.
Da ordem dos processos no tribunal.
Recurso ordinário, especial e extraordinário.
Embargos de divergência.
Regimento interno do
Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 8.038, de 28.05.90.

14.Da execução em geral:
das partes,
da competência,
do inadimplemento do devedor,
do título executivo,
da responsabilidade
patrimonial,
das disposições gerais e
da liquidação de sentença.
Execução contra a Fazenda Pública.
Embargos e demais
defesas do executado e de terceiros.

15. Medidas cautelares.
Suspensão de segurança.

16. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.
Das ações possessórias.
Da manutenção e reintegração de posse.
Do interdito proibitório.
Da ação denunciação de obra nova.
Da ação de usucapião de terras particulares.
Ação demarcatória.
Da ação rescisória.
Da ação anulatória.
As demais ações previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

17. Ação de desapropriação.
Ação popular.
Mandado de Segurança.
Ação de despejo contra a Fazenda Pública.
18. Execução Fiscal da Dívida Ativa:
Lei 6.830/80 e alteraçõesposteriores