2012_Concs_DA_ DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Administração pública. Conceito, natureza e fins. Princípios básicos: legalidade, moralidade, finalidade e publicidade. 2. Os poderes e deveres do Administrador: dever-poder de agir, dever de eficiência, probidade e de prestar contas. Uso do Poder. Abuso do poder. Excesso de poder. Desvio de finalidade. Omissão da Administração. 3. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4. Poder de Polícia. Razão e fundamento. Objeto e finalidade. Atributos. Meios de atuação. Sanções. Condições de validade. 5. Atos administrativos. Requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Mérito do ato administrativo. Atos de direito privado praticados pela Administração. Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. 6. Espécies de atos administrativos: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Motivação do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. 7. Contratos administrativos. Peculiaridades. Alteração e rescisão unilateral. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajustamento de preços e tarifas. Interpretação e aplicação de penalidades contratuais. Cláusulas essenciais. 8. Execução do contrato administrativo. Direitos e obrigações das partes. Normas técnicas e material apropriado. Variações de quantidade. Execução pessoal. Encargos da execução. Manutenção de preposto. Acompanhamento da execução do contrato e recebimento do objeto. Extinção, prorrogação e renovação do contrato. 9. Inexecução do contrato. Causas justificadoras. Consequências. Revisão do contrato. Rescisão: administrativa, amigável, judicial, de pleno direito. Espécies de contratos administrativos: obra pública, serviço, trabalhos artísticos, fornecimento, concessão e gerenciamento. 10. Licitação. Princípios e finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade. Procedimento: edital, carta-convite, recebimento da documentação e proposta, adjudicação e homologação, anulação e revogação. 11. Modalidades de licitação: concorrência, concorrência internacional, consórcio de empresas, pré-qualificação, tomada de preços, registros cadastrais, convite, concurso, leilão e pregão. 12. Serviços públicos. Considerações gerais. Classificação. Regulamentação e controle. Requisitos e direitos do usuário. Competência para a prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Serviços delegados a particulares: concedidos, permitidos e autorizados. Convênios e consórcios administrativos. 13. Autarquias. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Fundações instituídas pelo Poder Público. 14. Servidores públicos. Competência para organizar o funcionalismo. Cargos e funções. Criação. Direitos dos servidores. Vencimentos e vantagens pecuniárias. Adicionais e gratificações. Deveres. Restrições funcionais. Responsabilidade: administrativa, civil, criminal. Meios de punição: prisão administrativa, sequestro, perdimento e confisco de bens, enriquecimento ilícito, abuso de autoridade. 15. Domínio público. Classificação dos bens públicos. Administração, utilização e alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade. Aquisição. 16. Responsabilidade Civil do Estado. Ação e omissão. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Ação de reparação de dano e direito de regresso. 17- Controle judiciário dos atos administrativos. Atos sujeitos a controle especial: políticos, legislativos e interna corporis. Atos sujeitos a controle comum: atos administrativos em geral. 18- Intervenção na propriedade. Desapropriação. Normas básicas. Declaração. Processo de desapropriação. Imissão na posse. Indenização. Pagamento. Anulação. Desvio de finalidade. Desistência. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação provisória. Limitação administrativa. 19- A administração em juízo e suas prerrogativas processuais. Representação. Atuação processual. Execução do julgado. Regime de precatórios judiciais e requisição de pequeno valor. Prescrição

DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Administração pública.
Conceito,
natureza e
fins.
Princípios básicos:
legalidade,
moralidade,
finalidade e
publicidade.

2. Os poderes e
deveres do Administrador:
dever-poder de agir,
dever de eficiência,
probidade e de
prestar contas.
Uso do Poder.
Abuso do poder.
Excesso de poder.
Desvio de finalidade.
Omissão da Administração.

3. Poderes Administrativos:
vinculado,
discricionário,
hierárquico,
disciplinar,
regulamentar e
de polícia.

4. Poder de Polícia.
Razão e
fundamento.
Objeto e
finalidade.
Atributos.
Meios de atuação.
Sanções.
Condições de validade.

5. Atos administrativos.
Requisitos:
competência,
finalidade,
forma,
motivo e
objeto.
Mérito do ato administrativo.
Atos de direito privado praticados pela Administração.
Atributos do ato administrativo:
presunção de legitimidade,
imperatividade e
autoexecutoriedade.

6. Espécies de atos administrativos:
normativos,
ordinatórios,
negociais,
enunciativos e
punitivos.
Motivação do ato administrativo.
Teoria dos motivos determinantes.
Invalidação dos atos administrativos.
Revogação e
anulação.

7. Contratos administrativos.
Peculiaridades.
Alteração e rescisão unilateral.
Equilíbrio econômico-financeiro.
Reajustamento de preços e
tarifas.
Interpretação e
aplicação de penalidades contratuais.
Cláusulas essenciais.

8. Execução do contrato administrativo.
Direitos e
obrigações das partes.
Normas técnicas e
material apropriado.
Variações de quantidade.
Execução pessoal.
Encargos da execução.
Manutenção de
preposto.
Acompanhamento da execução do contrato e
recebimento do objeto.
Extinção,
prorrogação e
renovação do contrato.

9. Inexecução do contrato.
Causas justificadoras.
Consequências.
Revisão do contrato.
Rescisão:
administrativa,
amigável,
judicial,
de pleno direito.
Espécies de contratos administrativos:
obra pública,
serviço,
trabalhos artísticos, fornecimento,
concessão e
gerenciamento.

10. Licitação.
Princípios e
finalidade.
Objeto.
Obrigatoriedade.
Dispensa.
Inexigibilidade.
Procedimento:
edital,
carta-convite,
recebimento da documentação e proposta,
adjudicação e homologação,
anulação e
revogação.

11. Modalidades de licitação:
concorrência,
concorrência internacional,
consórcio de empresas,
pré-qualificação,
tomada de preços,
registros cadastrais,
convite,
concurso,
leilão e
pregão.

12. Serviços públicos.
Considerações gerais.
Classificação.
Regulamentação e controle.
Requisitos e direitos do usuário.
Competência para a prestação do serviço.
Formas e
meios de prestação do serviço.
Serviços delegados a particulares:
concedidos,
permitidos e
autorizados. Convênios e
consórcios administrativos.

13. Autarquias.
Empresas Públicas.
Sociedades de Economia Mista.
Fundações instituídas pelo Poder Público.

14. Servidores públicos.
Competência para organizar o funcionalismo.
Cargos e funções.
Criação.
Direitos dos servidores.
Vencimentos e
vantagens pecuniárias.
Adicionais e gratificações.
Deveres.
Restrições funcionais.
Responsabilidade:
administrativa,
civil,
criminal.
Meios de punição:
prisão administrativa,
sequestro, perdimento e
confisco de bens,
enriquecimento ilícito,
abuso de autoridade.

15. Domínio público. Classificação dos bens públicos.
Administração,
utilização e
alienação dos bens públicos.
Imprescritibilidade,
impenhorabilidade.
Aquisição.

16. Responsabilidade Civil do Estado.
Ação e omissão.
Responsabilidade por atos legislativos e
judiciais.
Ação de reparação de dano e
direito de regresso.

17- Controle judiciário dos atos administrativos.
Atos sujeitos a controle especial:
políticos,
legislativos e
interna corporis.
Atos sujeitos a controle comum:
atos administrativos em geral.

18- Intervenção na propriedade.
Desapropriação.
Normas básicas.
Declaração.
Processo de desapropriação.
Imissão na posse.
Indenização.
Pagamento.
Anulação.
Desvio de finalidade.
Desistência.
Servidão administrativa.
Requisição.
Ocupação provisória.
Limitação administrativa.

19- A administração em juízo
e suas prerrogativas processuais.
Representação.
Atuação processual.
Execução do julgado.
Regime de precatórios judiciais e
requisição de pequeno valor.
Prescrição